norma nº 2/2006

A 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684- Fone/Fax: (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
DECRETO LEGISLATIVO No 02/2006 
"Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, exercício de 2004, consubstanciadas no TC￾00 1516/026/04, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, e dá outras providências". 
ANTÔNIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão 
Ordinária realizada em O 1 de novembro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo .1°. - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, relativas ao exercício de 2004, provenientes do TC-00 1516/026/04, do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de responsabilidade da Senhora 
VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, ex-Prefeita Municipal. 
Artigo 2°. - A edilidade deverá remeter cópia do Processo TC￾001516/026/04, ao órgão do Ministério Público da Comarca, para as providências 
cabíveis. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
A ara Municipal de Meridiano, em 06 de novembro de 2006. 
JOÃffifiJI.vi~ BINHARDI 
1 o Secretário 
QUEIRA 
2° Secretário 
Registrada em livro próprio, publicado nos termos da lei 
em vigor, afixada no ligar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço 
de Registro Civil das Pessoas Naturais e lião de Notas, de conformidade com o§ 4° 
do artigo 87 da Lei Orgânica do Municí ·o de eridianoJ na data supra.