norma nº 3/2012

DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2012 
"Dispõe sobre a criação da Galeria dos 
Ex-Presidentes e Presidentes Atuais da 
Câmara Municipal de Meridiano e dá outras 
providências". 
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALEZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em 
Sessão Ordinária realizada em 04 de junho de 2012, aprovou e ele sanciona e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:-
Artigo 1° - Fica criada a "Galeria dos Ex-Presidentes e 
Presidentes Atuais" da Câmara Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo. 
§ 1 o - É parte integrante da Galeria criada neste artigo, as 
fotografias dos ex-presidentes e dos presidentes atuais, no tamanho de até 22 x 32, em aço 
inox escovado, com as indicações dos respectivos nomes e períodos de gestão. 
§2° - Nas Legislaturas seguintes, os responsáveis pelo Poder 
Legislativo, deverão dar cumprimento a este Decreto Legislativo. 
Artigo 2° - A Galeria criada no artigo 1 o permanecerá exposta 
no recinto reservado à realização das Sessões da Câmara MunicipaL 
Artigo 3° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de Junho de 2012. 
MÁRCIA C ~ADRIANO _. DE LIMA 
1 a Secretária 
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da Lei em 
vigor, afixada no lugar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de 
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli- de Notas, de conformidade com o § 4° do 
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de eridi na data supra. 
MARIA DEL OCALEGARI 
Vt ~ OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 
NATUR IS E 'Ui' f.LI ÃO f'lE NOTAS 
RUA LU IZA FELT 1111 GUILHEN, 1581- CENTRO 
TEL. (17 ) 347!i-1101 · CEP 15625·000 
MERIDIANO - SP 
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