norma nº 2/2017

DECRETO LEGISLATIVO No 02/2017 
"Dispõe sobre a vacância dos cargos de Prefeito e Vice￾Prefeito e convoca o Presidente da Câmara Municipal para 
assumir a titularidade do cargo de Prefeito do Município de 
Meridiano". 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MERIDIANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, ETC .. , 
FAZ SABER QUE, 
CONSIDERANDO todo o processado no Recurso Eleitoral n° 721-
28.2016.6.26.0302, que tramita pela Justiça Eleitoral, no âmbito do TRE/SP; 
CONSIDERANDO o teor do Oficio n° 87/2017, expedido pelo MM. Juiz de 
Direito da 3023 Zona Eleitoral de Fernandópolis, Dr. Heitor Katsumi Miura, 
comunicando a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral n° 721-
28.2016.6.26.0302, que determinou a cassação dos diplomas do Prefeito 
Orivaldo Rizzato e da Vice Prefeita Márcia Cristina Adriano de Lima; 
CONSIDERANDO a inexistência de ordem judicial a impedir a expedição do 
presente Decreto e a determinação de posse imediata do Presidente da Câmara 
no cargo de Prefeito, interinamente; 
DECRETA 
Art. 1 o - Ficam declarados vagos os cargos de Prefeito e Vice￾Prefeito do Município de Meridiano, em razão da cassação, pela Justiça 
Eleitoral, dos diplomas do Prefeito Orivaldo Rizzato e da Vice Prefeita Márcia 
Cristina Adriano de Lima; 
Art. 2°- Fica convocado o senhor João Flávio Binhardi, Presidente 
da Câmara Municipal, para assumir e iniciar a titularidade do cargo de Prefeito 
do Município de Meridiano. 
Art. 3° - Publique-se na 1mprensa oficial e comumque-se 
imediatamente o Juízo Eleitoral 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 5 de outubro de 2017. 
r 
~~~~ roi o FLÁVIO BINHARDI 
Presidente 
Registrado no livro próprio e publicado por esta secretaria na data 
supra, por afixação no lugar de costume, quadro próprio de amplo acesso ao 
público em obediência a LOM. 
c.:o 
..-1---