norma nº 3/2021

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Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 003, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
(Dispõe sobre a contratação de pelo Programa De Auxílio Desemprego
denominado “ Frente de Trabalho “ na Câmara Municipal e dá outras
providências).
EDIVAN CASSIO TONELOTE, Presidente da Câmara do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei;
Considerando, que a Câmara Municipal de Meridiano não conta com nenhum
servidor público efetivo que tenha como atribuição de seu cargo a realização de serviços
gerais direcionados a limpeza do órgão;
Considerando que foi criada a Lei nº 1357, de 20 de abril de 2021, que altera
requisitos para a participação no Programa de Auxilio Desempregado denominados “Frente
de Trabalho”, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e
reintegração ao mercado de trabalho, bem como qualificação profissional aos desempregados
residentes no Município de Meridiano;
Considerando o art. 14 da Lei nº 1357, de 20 de abril de 2021, preservou a
duração dos contratos realizados sob a égide da Lei nº 1297, de 05 de novembro de 2019,
porém alterou o valor do salário.
Considerando que o Benefício será concedido pelo Poder Público Municipal pelo
período de até 24 (vinte e quatro) meses, quando o beneficiário cumprir de forma regular as
obrigações quanto ao exercício das atividades estabelecidas no Termo de Adesão ao Programa
Frente de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período:
Considerando que a Câmara Municipal integra o Poder Público Municipal, cuja
aplicabilidade da Lei se estende a este órgão público:
Considerando o Poder Regulamentar autorizado pelo parágrafo único art. 2º da Lei nº
1357, de 20 de abril de 2021 que poderá ser realizado por Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a contratação para prestação de serviços junto à
Câmara Municipal de Meridiano, pelo Programa de Auxílio Desempregado, denominado
“Frente de Trabalho”, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e
reintegração ao mercado de trabalho, bem como qualificação profissional aos desempregados
residentes no Município de Meridiano, nos termos da Lei Municipal nº 1357, de 20 de abril de
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2021, para contratação do beneficiário para fins de limpeza, conservação, manutenção e
restauração de bens públicos da Câmara Municipal.
Art. 2º - O programa terá a quantidade de vagas necessárias e de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Poder Legislativo e terão períodos de horário de 08 horas de trabalho
diárias durante 05 (cinco) dias por semana, e proporcionará aos Beneficiários a quantia mensal de
01 (um) salário mínimo mensal, que será denominada Bolsa Auxílio Desemprego.
Parágrafo Unico- O valor estabelecido no presente artigo poderá ser alterado a
critério do Poder Legislativo, pelo menos uma vez por ano, observando os mesmos índices e nas
mesmas datas do reajuste dos funcionários da Câmara Municipal.
Art. 3º - O Benefício disposto no art. 2 será concedido pelo Poder Legislativo
pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, quando o beneficiário cumprir de forma regular as
obrigações quanto ao exercício das atividades estabelecidas no Termo de Adesão ao Programa
Frentes de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único- Poderá haver nova concessão do Benefício, depois de
decorrido o prazo supramencionado, se o Beneficiário (a) preencher os requisitos contidos no art.
5º e seguintes da Lei nº 1357, de 20 de abril de 2021.
Art. 4º - O Programa será coordenado pela Secretária da Câmara Municipal,
com apoio do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 5º - Os requisitos gerais para o alistamento e convocação dos interessados
no programa são:
I- Idade mínima de 18 anos;
I- Estar desempregado e que não seja aposentado, pensionista, beneficiário do
seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
Art. 6º- Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Art. 7º- No caso de o número de alistamento superar o de vagas disponíveis, a
preferência para a participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos
seguintes critérios:
a) maiores encargos familiares;
b) mulheres arrimo de família;
c) maior tempo de desemprego comprovado; e.
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d) mais idade
Art. 8º- Para o alistamento no programa, os interessados deverão apresentar
os seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) titulo de eleitor;
c) certidão de nascimento ou certidão de casamento;
d) certidão de nascimento dos filhos menores ou deficientes físicos ou mentais
ou outros dependentes legais, que estejam sob sua dependência financeira;
[) e) carteira de trabalho;
f) comprovante de domicilio do Município de Meridiano.
Art. 9º- O bolsista será excluído do programa nas seguintes hipóteses;
I- Quando convocado, não se apresentar no prazo estipulado para o início
das atividades;
Il- Quando não observar as normas estabelecidas pela administração;
HI- Quando se ausentar ou não comparecer injustificadamente, as atividades
que forem designadas por 03 (três) dias consecutivos ou 06 (seis) dias intercalados;
IV- Quando adotar comportamento inadequado ao bom funcionamento do
programa.
ed Art. 10 - A participação do beneficiário no programa implicará na limpeza,
conservação, manutenção e restauração de bens públicos, podendo realizar serviços
administrativos não especializados a Administração Municipal ou Estadual de
interesse da municipalidade, cuja necessidade será aferida pelas chefias dos órgãos e
requisitado ao Chefe do Poder Executivo, que definirá a real necessidade ou adotar
alternativa que venha a satisfazer a Administração Municipal;
Paragrafo único - A participação efetiva no programa não implica em
reconhecimento de vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial, excepcional
e preparação e inclusão profissional.
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Art. 11- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar contratos
com empresas profissionalizantes.
Art. 12 - Não será admitida a prorrogação contratual dos beneficiários
contratados sob a égide da Lei nº 1297, de 05 de novembro de 2019 que ainda não se expiraram,
porém o valor da bolsa auxílio desemprego será alterado para o previsto na Lei 1357, de 20 de
abril de 2021.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 20 de abril de 2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EN
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1º Secretário 2º Secretário
Registrado em livro próprio, publicado na data supra neste Setor da Câmara
Municipal de Meridiano e no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado no mural
público de costume na Câmara Municipal de Meridiano.
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