norma nº 773/2008

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LEI Nº 773, DE 08 DE MAIO DE 2008 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Meridiano a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de maio de 2008, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
das obras. 
PARÁGRAFO ÚNICO - 
A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização 
dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2º - 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras 
de infra-estrutura (recapeamento asfáltico) no Conjunto Habitacional Meridiano D. 
ARTIGO 3º - 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 4º - 
 Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 08 de maio de 2008. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO