norma nº 1/2022

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Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 001/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
"Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei 11° 14. 
133, de 1 o de abril de 2021 , que c!Jispõe sobre Licitações e 
Contratos Administrativos, na Câmara Municipal de 
Meridiano/SP e dá outras providências". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Meridiano/SP: 
DECRETA: 
Art. 1°. Este Decreto regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei n° 14.133, 
de 1 o de abril de 2021 , que dispõe sobre a nova lei de licitações e Contratos Administrativos, 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2°. O disposto neste Decreto abrange apenas o Poder Legislativo. 
INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 
Art. 3°. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de 
dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I -documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise 
de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II -estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida na lei 14.133 de 1 o de 
abril de 2021 ; 
III -parecer jurídico e pareceres técnicos e for o caso, que demonstrem o atendimento dos 
requisitos exigidos; 
IV -demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; 
V -comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação 
mínima necessária; 
VI -razão da escolha do contratado; 
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VII -justificativa de preço; 
VIII -autorização da autoridade competente. 
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato 
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 
Art. 4° - As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.
0 
14.133, de 1. 0 de abril de 2021 , conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe 
de apoio, que comporá a comissão de contratação. 
§ 1 o - As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio são as de receber sugestões 
para licitar, elaborar editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art. 
176, parágrafo único, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios 
definidos no edital, que se encerram basicamente em: 
I- conduzir a sessão pública; da Câmara Municipal de Meridiano 
II-receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando 
mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio e comissão de contratação; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua 
homologação. 
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§ 2°- O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n. 0 14.133/2021 , podendo apenas 
conter complementos de vácuos legis, caso existam; além dos critérios de condução e 
julgamento do procedimento licitatório. 
§ 3. 0 - Para o julgamento, caso paire dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio 
de sua equipe de apoio e comissão de contratação, também, de profissionais especialistas 
mediante contratação específica nos casos de obras e engenharia, contábil e jurídico, apoiados 
pelo departamento jurídico e controle interno. 
§ 4° - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, 
que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa municipal. No caso do 
acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com 
a antecedência temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em 
alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada 
aos licitantes participantes. 
§ 5° - No caso de recurso o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, 
ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, 
encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no 
prazo previsto em lei. 
§ 6° - A comissão de contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, e será designada por ato da 
autoridade superior e pode ser formada por servidores efetivos, comissionados ou celetistas. 
§ 7° - Comporão exigências intelectivas mínimas para os integrantes da comissão de 
contratação, nível educacional superior e evidente capacidade de liderança social e cognição 
para tomar decisões. 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 5° - O plano de contratações anual de que versa o inciso VII c/c o § 1. 0 do art. 12 da Lei 
Federal n. 0 14.133/2021 , obedecerá a média de compras e serviços contratados no último 
triênio. 
§ 1 o - Esta média versada no caput deste artigo somente poderá ser quebrada para maior, 
mediante justificativa técnica e para fins específicos. 
§ 2° - As compras serão, preferencialmente, realizadas pelo Departamento de Compras, e pelos 
chefes e diretores dos setores 
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DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO PARA COMPRAS 
Art. 6° O Catálogo eletrônico de que trata o§ 1. 0 do ati. 19 da Lei Federal n. 0 14.133/2021 , 
para as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de Referência, com descrição clara, 
objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca. 
§ 1 o - Não obstante a vedação de preferência de marca vazada no caput deste artigo, em 
situações especiais, como de manutenção de equipan1entos já existentes, a marca é essencial 
para fins de melhor qualidade de eficiência final. 
§ 2° - Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se á fazer a devida 
justificativa nos autos do procedimento. 
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO 
Art. 7°- Para efeito do que dispõe o § 1. 0 do art. 20 da Lei Federal n. 0 14.133/2021, se 
enquadram para a Câmara Municipal de Meridiano como produtos comuns aqueles que 
demonstrem padrão de qualidade e preços de baixo a mediano de acordo com o mercado 
regional. Já os produtos de luxo são aqueles que detenham alta qualidade e preços acima da 
média de mercado. 
§ 1 o - Os padrões de qualidade referidos no caput deste artigo dizem respeito a durabilidade, 
acabamento e funcionalidade, atribuindo-se pontuação de um a dois para padrão comum e 
acima de dois para luxo, entendendo-se: 
I - por durabilidade, a capacidade de resistência e de longevidade; 
li - por acabamento, a capacidade de apresentação do produto, de remate, de aperfeiçoamento; 
III - por funcionalidade, a capacidade de operacionalização de acordo com o que foi 
especificado pelo fabricante. 
DA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO ESTIMATIVO PARA COMPRAS E/OU 
SERVIÇOS EM GERAL 
Art. 8° - A formulação de orçamento estimativo para as aquisições de produtos e serviços em 
geral, de acordo com exigência do art. 23 da Lei Federal n. 0 14.133/2021 , observar-se-á os 
seguintes critérios: 
I - aferir-se-á a aquisição de produtos ou serviços semelhantes nos últimos três exercícios 
financeiros e aplicar-se-á correção de até 20% (vinte por cento) sobre a média. 
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li - em casos especiaiS, para aquisições específicas em programas certos, o orçamento 
estimativo poderá ser superior ao percentual definido no inciso anterior. 
Parágrafo Único: Nos casos enquadrados nas situações descritas o inciso li deste artigo, há 
necessidade de justificativa técnica a ser agregada aos autos do procedimento licitatório. 
DO PLANO DE INTEGRALIDADE 
Art. 9° - O plano de integralidade, de acordo com o § 4. 0 do art. 25 da Lei Federal n. 0 
14.133/2021 , somente será necessário para contratos de grande vulto, acima de duzentos 
milhões, conforme Lei Federal n° 12.462/2021- RDC. Nestas licitações a empresa adjudicatária 
deverá em até seis meses apresentar o plano de integralidade com todas as particularidades do 
objeto. 
DA PESQUISA DE MERCADO 
Art. 10° - A pesquisa de preços de mercado de que tratam os §§§ 1. 0
, 2. 0 e 3. 0 do art. 23 da Lei 
Federal n. 0 14.133/2021 , para subsidiar valores referenciais em procedimentos licitatórios 
realizados pela Câmara Municipal de Meridiano será realizada mediante a utilização de um dos 
seguintes parâmetros: I Portal de Compras governamentais 
www.comprasgovernamentais.gov. br; 
li- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio 
amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; 
Ili - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1 (um) 
ano anterior à data da pesquisa de preços; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, com a devida justificativa da escolha 
dos fornecedores, e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de 
antecedência da publicação do edital. 
§ 1. 0 - Em todas as situações aduzidas o agente público responsável pela realização da pesquisa 
deverá juntar a documentação aos autos, seguindo a ordem elencada acima. 
§ 2. 0 - se os fornecedores instados não atenderem as cotações solicitadas, poderá o órgão 
licitante promover pesquisa junto a três fornecedores, mediante simples anotação de preços 
expostos em prateleiras ou gôndolas, por agente público, utilizando-se este da presunção de 
veracidade da informação prestada, tendo sido esgotadas as hipóteses elencadas nos itens I, li, 
111 e IV do artigo anterior. 
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§ 3. 0 - Considerar-se-á preços abusivos relativamente a definição de preços referenciais, com 
prejuízo ao erário, a variação superior a vinte e cinco por cento sobre o preço médio no mercado 
regional, apurado por comissão de agentes públicos especialmente designada para tal fim. 
§ 4.
0 - Quando a variação de que trata o parágrafo anterior for para baixo em relação ao preço 
referencial, considerar-se-á manifestamente inexequível o percentual igual ou maior que trinta 
por cento. Neste caso o licitante ofertante deverá oferecer garantia adicional correspondente a 
diferença entre o preço final negociado e o de referência definido pela Administração. 
§ 5. 0 - A garantia adicional será feita mediante depósito em dinheiro numa conta bancária 
bloqueada para o depositante, com faculdade de movimentação a Câmara Municipal 
especificamente para ressarcimento de prejuízos causados ao erário. 
§ 6. 0 - O prejuízo ao erário de que versa o parágrafo anterior configurar-se-á sempre que o 
licitante adjudicatário não entregar os produtos negociados na quantidade solicitada através de 
Ordem de Compra. 
§ 7° - Quando se tratar de serviços comuns a preferência para contratação de mão-de--obra dar￾se-á no mínimo 70% (setenta por cento) para pessoas residentes em Meridiano/SP. 
Art. 11- Os percentuais serão dispostos nos editais dos procedimentos licitatórios sempre que 
o objeto for a contratação de mão-de-obra. 
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA 
Art. 12 - Na aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de 
desenvolvimento e inovação tecnológica no País, conforme previsão no § 2. 0 do art. 26 da Lei 
Federal n.
0 14.133/2021 , o Poder Legislativo, concederá a margem de preferência a que poderá 
ser de até 20% (vinte por cento). 
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO 
Art. 13 - O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao 
valor de referência definido pela Administração Pública, exceto quando o valor se encontra 
abaixo do preço de mercado. 
Art. 14 - O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor 
global de referência definido no Edital licitatório. 
§ 1. 0 - Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, e mesmo 
sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com vários itens 
dar-se-á de forma linear sobre cada item. 
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§ 2. 0 - Para efeito do § 1. 0 do art. 34 da Lei Federal n. 0 14.133/2021 , quando os custos indiretos 
com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem 
perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço. 
§ 3. 0 - A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a 
demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para 
negociação. 
§ 4. 0 - A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo 
anterior, somente será discutida se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por cento 
do valor de referência. 
§ 5. 0 - Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de setenta e cinco 
por cento inferior ao valor orçado pela Câmara Municipal de Meridiano. 
Acima deste e inferior a oitenta e cinco por cento, o proponente será obrigado a oferecer garantia 
adicional correspondente a diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração 
Pública. 
Art. 15 - O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior vantajosidade 
à Administração Pública será aplicado levando em consideração os§§ 3.
0 e 4.
0 do art. 88 da Lei 
Federal n.
0 14.133/2021. 
§ 1.0 - A ficha cadastral de qualquer entidade comercial será confeccionada por categoria de 
atividade, e terá validade para efeito de comprovação de capacidade técnico-operacional. 
§ 2. 0 - Uma vez sendo expedida a ficha cadastral na Câmara Municipal de Meridiano somente 
serão aceitas novas experiências para efeito de pontuação no julgamento do critério técnica, se 
antes da data marcada para a abertura da sessão inaugural da licitação, a interessada comparecer 
para atualizar o cadastro. 
§ 3. 0 - Também serão aceitos acervos cadastrados em órgãos classistas de determinado ramo 
comercial. 
§ 4. o - O atestado avulso, mesmo sendo emitido por entidade com personalidade jurídica pública 
ou privada, não será aceito para fins de julgamento de técnica na Câmara Mun cipal de 
Meridiano. 
CRITÉRIO DE DESEMPATE COM BASE NA EQUIDADE 
A1t. 16 - O desempate entre propostas comerciais numa licitação na Câmara Municipal de 
Meridiano obedecerá aos critérios definidos no art. 60 da Lei Federal n. 0 14.133/2021. Todavia, 
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para efeito do critério definido no inciso III do citado art. 60. Art. 18 - Quando o empate se der 
com base na Lei Complementar Federal n. 0 147/2014, o desempate se dá mediante simples 
comunicação ao Agente de Contratação de que pretende ficar com a obra e/ou serviço, com a 
apresentação de nova proposta de valor inferior. 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 1 7 - A habilitação de qualquer adjudicatária em procedimentos licitatórios na Câmara 
Municipal de Meridiano, de acordo com o art. 62 da Lei Federal n. 0 14.133/2021 , se dará nas 
seguintes modalidades: 
I - jurídica; 
li - técnica; 
III - fiscal, social e trabalhista; 
IV - econômico-financeira. 
§ 1 o - A habilitação jurídica dar-se-á mediante a apresentação de (a): 
I - cédula de identidade; 
II - registro comercial, no caso de empresa individual; 
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 
diretoria em exercício; 
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionan1ento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
§ 2. 0 - A comprovação de qualificação técnica será autoaplicável ao art. 67~ incisos I, 11, UI, IV, 
V e VI, §§§§§§§§§§ 1. 0
, 2. 0
, 3.
0
, 4. 0
, 5. 0
, 6. 0
, 7. 0
, 8. 0
, 9. 0
, 10. 0
, I e li, 11. 0 e 12. 0 da Lei Federal 
n. 0 14.133, de 2021 ; podendo, quando não se referir a obras e serviços de engenharia, ser 
realizada por atestado ou certidão emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
sem a necessidade de registro em órgão classista. 
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§ 3. 0 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, 
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do 
caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 , em decorrência de orientação 
proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
§ 4. 0 - A comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista se dá mediante a apresentação 
de: 
I- prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ); 
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 
III- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
IV- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cun1primento dos encargos sociais 
instituídos por lei; 
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo, nos termos do Título VII￾A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 0 5.452, de 1.0 de maio 
de 1943. 
§ 5. 0 - A habilitação econômico-financeira será exigida na forma dos arts. 69 e 70, seus incisos 
e parágrafos da Lei Federal n.
0 14.133, de 2021. 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 18 - O credenciamento nos termos do art. 79 da Lei Federal n. o 14.13 3, de 2021 , poderá 
ser utilizado quando a Câmara Municipal de Meridiano pretender formar uma rede de 
prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em 
virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 
§ 1 o - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá 
conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista 
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. 
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§ 2° - A Câmara Municipal de Meridiano fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como 
as respectivas condições de reajustamento. 
§ 3° - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário 
direto do serviço. 
§ 4°- Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório 
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios 
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 
§ 5° - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser 
inferior a 15 (quinze) dias. 
§ 6° - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) 
meses, para ingresso de novos interessados. 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 19 - Adotar-se-á, em âmbito da Câmara Munipal de Meridiano, o Procedimento de 
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto no Decreto Federal n. 0 8.428, de 02 de abril de 2015. 
Art. 20 - Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) previsto no ati. 87 da Lei n.
0 14.133, de 1 o de abril de 2021 , o sistema de 
registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na 
Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da 
Economia. 
Parágrafo Único. As licitações realizadas pela Câmara Municipal de Meridiano/SP não serão 
restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, 
exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada 
para realização do certame ou procedimento de contratação direta. 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 21 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderá 
o adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas 
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de 
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4°, inciso lU, da Lei Federal n.0 
14.063, de 23 de setembro de 2020. 
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DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art. 22 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no 
edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento 
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. 
§ 1 o - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta 
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau devendo 
essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 2° - É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida 
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, 
foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela 
licitante ou contratada, com características semelhantes. 
§ 3° - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação 
própria não deve ser considerada subcontratação. 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art. 23 - O objeto do contrato será recebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 05 (cinco) dias da comunicação escrita do contratado de término da 
execução, ou da medição; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 45 
(quarenta e cinco) dias, sal v o em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no 
ato convocatório ou no contrato. 
II- em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 05 (cinco) dias da comunicação escrita do contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e 
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 
§ 1 o - O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou 
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser 
Rua Luiza Feltrin Guithen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridian o - SP I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.g.ov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
Web: www.cama rameridia no.sp.gov.br 
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dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de 
pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à 
Administração. 
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles 
enquadráveis nos incisos I e li do art. 73 da Lei Federal n.
0 14.133, de 1 o de abril de 2021. 
RESPONSABILIDADE 
Art. 24 °. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, 
o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao 
erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
ESTUDO TÉCNICO 
Art. 25°. Em âmbito municipal, a elaboração do estudo técnico preliminar será opcional nos 
seguintes casos: 
I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos 
limites dos incisos I e li do art.75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
independente da forma de contratação; 
II- dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei no 14.133, de 
1 o de abril de 2021; 
III- contratação de remanescente nos termos dos§§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, 
de 1 o de abril de 2021; 
IV- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais 
relativas a serviços contínuos; 
V- nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) 
caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico 
preliminar, bem como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de 
licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de risco.s, termo de referência, 
projeto básico ou projeto executivo. 
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E-mail: camaramunici pal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
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SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO 
Art. 26°. Nos casos de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento de contrato poderá 
ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, 
autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da 
Lei 14.133 de 1 o de abril de 2021. 
Art. 27°. Ficam dispensadas de parecer jurídico e de parecer do Controle Interno as situações 
onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133, de 
1 ° de abril de 2021 , bem como àquelas onde a minuta de edital e/ou de contrato estiver 
padronizado pelos respectivos órgãos. 
APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
Art. 28°. Observados o contraditório e ampla defesa, todas as sansões previstas no mi. 156 da 
Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , serão aplicadas pela autoridade competente. 
PORTAL NACIONAL DE CONBTRATAÇÕES PÚBLICAS 
Art. 29°- Assim que devidamente regularizado, serão publicados no Portal Nacional de 
Contratações públicas (PNCP) a que se refere o art. 17 4 da Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 
2021 ; 
1- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir 
a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no 
sitio oficial do município de Meridiano/SP e no diário oficial dos municípios, sem 
prejuízo de sua tempestivo disponibilização no portal de licitações do tribunal de 
contas do Estado de São Paulo, no que couber; 
11- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada lei no PNCP se referir 
a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á 
através de sua disponibilização integral e tempestivo no site oficial do município de 
Meridiano/SP sem prejuízo de sua tempestivo disponibilização no portal de 
licitações do tribunal de contas do Estado de São Paulo, no que couber. 
III- não haverá prejuízo a realização de contratação direta ante a ausência das 
informações previstas nos§§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de I o de abril de 
2021 , eis que o município adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas 
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pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto e demais normativas 
afins. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
o 29 março 2022. 
/)'/dvr ALEXA D NIZETE LOPES 
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano 
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1° Secretário 
Registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, em seguida publicado por 
afixação em lugar público de costume, na mesma data, na forma do artigo 83 da Lei Orgânica 
do Município . I 
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