norma nº 788/2008

 Lei nº 788 página 1 até 4 
LEI Nº 788, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 
Dispõe de abertura de créditos adicionais especiais e 
suplementares e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 28 de outubro de 2008, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
10.845,00 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), que terá a seguinte classificação no 
Orçamento vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2041.0000–MANUTENÇÃO INDICE GESTÃO DESCENTRALIZADA- IGD 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...........................R$ 2.000,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1049.0000 – ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE-PSF 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................................... R$ 3.694,00
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2039.0000 – REFORMA DO ESTÁDIO OLINTO BALBO 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................. ........................R$ 5.151,00
TOTAL ...............................................................................................................R$ 10.845,00 
 Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
1.225.719,20 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e dezenove reais e vinte 
centavos), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
020101 – CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 18.147,20
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 972,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................................... .R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 5.000,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 95.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 12.000,00
 Lei nº 788 página 2 até 4 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 1.700,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária ................................R$ 44.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 30.000,00
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 21.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 9.000,00
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da dívida Contratual Resgatada ...................................R$ 11.000,00
28.843.0000.2037.0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributiva ........................................R$ 8.000,00
28.846.0000.2034.0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais...................................................................... R$ 10.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000 – MANUT. DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. E DESENVOL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 5.000,00
08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 25.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 5.200,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas ........................................................R$ 18.500,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 4.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 1.300,00
10.301.0102.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 6.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 2.800,00
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 220.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 22.200,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 6.700,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais .....................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 9.000,00
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ R$ 25.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 500,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
 Lei nº 788 página 3 até 4 
12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 31.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 900,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária ................................R$ 4.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 42.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 30.000,00
12.361.0121.2024.0001 – SALÁRIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 12.000,00
12.361.0121.2024.0002 - PNATE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 2.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 20.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 15.000,00
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ R$ 24.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 8.500,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra Orçamentária ................................R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 7.200,00
12.306.0104.2028.0003 - PNAE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 6.000,00
12.306.0104.2028.0004 – MERENDA EMEI 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 2.000,00
12.306.0104.2028.0005 – MERENDA ESCOLA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 2.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 108.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 8.400,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 5.600,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 35.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 1.900,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000 – MANUTENÇÃO DE ESTRADS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 6.300,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................................R$ 30.000,00
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2032.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
 Lei nº 788 página 4 até 4 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................................R$ 3.400,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................R$ 1.000,00
TOTAL................................................................................................................R$ 1.225.719,20
 
 Artigo 3º - Os créditos abertos na forma dos artigos 1º e 2ª correrão por conta total de 
valor oriundo de “ E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o ” a verificar-se de acordo com a tendência do 
corrente exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, 
Meridiano, 28 de outubro de 2008. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO