norma nº 2/2022

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2022
“Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Meridiano, exercício de 2019, consubstanciadas no Etc 4540/989/19, do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras
providências”.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APRESENTA O SEGUINTE PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO PARA SER SUBMETIDO AO DOUTO PLENÁRIO:
Artigo 1º. - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, nos autos do PROCESSO e-TC- 4540/989/19 e, em consequência, ficam rejeitadas as
Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade
dos Senhores Orivaldo Rizzato e Maicon Fabiano de Oliveira, ex-prefeitos municipais.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022.
MESSA DIRETORA:
(lira re
DE PAULA GARCIA
PRESIDENTE
Pj
UDN Da REU E, 4
ALEXANDRE DONIZETE LOPES ISMAEL APARECI M É Na í
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
MEMBROS DA COMISSÃO:
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
PRESIDENTE
| LUCIO ROBERTO BINATTI ISMAEL APARECIDO MARÇAL (
| RELATOR VICE- PRESIDENTE
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoQWbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br