norma nº 789/2008

LEI Nº 789, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008 
Dispõe de abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado 
a complementar os valores dos créditos abertos pelas Leis nº 759, de 07/02/2008, e 781, de 
19/06/2008, os quais tiveram classificação no Orçamento vigente, na dotação abaixo 
identificada, onde o presente crédito também será incorporado, a saber: 
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1042.0000 – REFORMA E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 
 DE PASSAGEIROS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................... R$ 10.000,00 
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente lei, será coberto por 
conta de valor a ser liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, mediante convênio a ser 
celebrado com a Secretaria dos Transportes, por intermédio do Departamento de Estradas de 
Rodagem-DER, para reforma e ampliação do Terminal Rodoviário de Passageiros. 
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Meridiano, 06 de novembro de 2008. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO