norma nº 793/2008

LEI Nº 793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 
 (Dispõe de abertura de um crédito adicional especial, complementar, e 
dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada nesta data (12/12/2008), aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 6.658,11 (seis mil, seiscentos e 
cinqüenta e oito reais e onze centavos) destinado a complementar o valor do crédito aberto 
pela Lei nº 774, de 08/05/2008, o qual teve classificação no Orçamento vigente, na dotação 
abaixo identificada, onde o presente crédito também será incorporado, a saber: 
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1046.0000 – REFORMA E READEQUAÇÃO DE EQUIP. COMUNIT. 
 (PRAÇA PÚBLICA), NO CONJ. HABITAC. MERIDIANO B. 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................................................R$ 6.658,11 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso financeiro 
proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 6.658,11
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 12 de dezembro de 2008. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO