norma nº 794/2009

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LEI Nº 794, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de créditos 
adicionais especiais e suplementares e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, em sessão 
extraordinária realizada em 19 de janeiro de 2009, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - A Lei nº 776 de 05/06/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2009) e a Lei nº 690 de 03/11/2005 (Plano Plurianual de Investimentos para 2006 a 2009) passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB-FUNÇÕES CÓD. PROGRAMAS CÓD. OBJETIVOS E 
METAS 
 20 Agricultura 605 Abastecimento 0201 Desenvolvimento 
da Agricultura 
1056 Aquisição de um 
caminhão equipado 
com caçamba 
20 Agricultura 605 Abastecimento 0201 Desenvolvimento 
da Agricultura 
1052 Apoio ao Pequeno e 
Médio Produtor 
Agropecuário 
 
 Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 257.692,00 (duzentos e 
cinqüenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento 
vigente, a saber: 
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.1052.0000 – APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR AGROPECUÁRIO 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................................................R$ 100.692,00
20.605.0201.1056.0001–AQUIS. DE CAMINHÃO EQUIP. COM CAÇAMBA BASCULANTE 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............................................................R$ 157.000,00
SUB-TOTAL ........................................................................................................................R$ 257.692,00 
Artigo 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil 
e novecentos reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
021001 – SETOR DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
27.812.0271.1054.0000 – REESTRUTURAÇÃO E READ. CENTRO LAZER TURÍSTICO DE 
 MERIDIANO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................................................R$ 6.900,00
SUB-TOTAL........................................................................................................................ R$ 6.900,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 264.592,00
 
 Artigo 4º - Os créditos abertos na forma dos artigos 2º e 3ª serão cobertos com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
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a) – Por conta de valor a ser repassado pelo Governo da União, OGU 0261635-72/2008, 
através do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – Programa de 
Apoio ao Desenvolvimento Agropecuária – PRODESA, tendo por objetivo a aquisição de 
máquinas, implementos agrícolas e tanques ........................................................................R$ 97.500,00 
b) - Por conta de valor a ser repassado pelo Governo da União, OGU 0283304-36/2008, 
através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - Programa de 
Apoio ao Desenvolvimento Agropecuária – PRODESA, tendo por objetivo a aquisição de 
um caminhão, novo, zero quilômetro, equipado com caçamba basculante .......................... R$ 126.750,00 
c) – Por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22.661.0221.1001.0000 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................ ............................R$ 40.342,00
TOTAL..................................................................................................................... R$ 264.592,00
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 20 de janeiro de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO