norma nº 3/2022

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2022
“Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Meridiano, exercício de 2020, consubstanciadas no eTC-
004199.989.18-7, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, e dá outras providências”.
UELTON DE PAULA GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Meridiano, Estado de
São Paulo, etc, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 19
de DEZEMBRO de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º. - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, nos autos do PROCESSO e-TC- 002888.989.20-9 e, em consequência, ficam
aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2020,
de responsabilidade do Senhor Maicon Fabiano de Oliveira, Ex-prefeito Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessõe 20 de dezembro de 2022.
PR ARA MUNICIPAL
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ALE RE DÓNIZETE LOPES ISMAEL APARÉCIDO MARÇAL
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Registrado em livro próprio, publicado na data supra neste Setor da Câmara
Municipal de Meridiano e no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado no mural público
de costume na Câmara Municipal de Meridiano.
Mr CMRA,
SESSORA GE LEGISLATIVO
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