norma nº 801/2009

LEI Nº 801, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Meridiano a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de abril de 2009, aprovou e ele nos termos do Inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
 I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
 II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia 
e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. 
 III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução das obras. 
 PARÁGRAFO ÚNICO 
 A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
 ARTIGO 2º 
 Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: 
CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA DE HIDROTERAPIA COM AQUECEDOR. 
 ARTIGO 3º 
 Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 ARTIGO 4º 
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de abril de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público 
de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de 
Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO