norma nº 803/2009

LEI Nº 803, 07 DE ABRIL DE 2009 
Dispõe de atualização de dispositivos das Leis nº 690 e 776 e dá outras providências. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
 Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
 lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de abril de 2009, aprovou e ele nos termos do Inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Por necessidade de atualização em dispositivos da Lei nº 690, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio de 2006 a 2009 e da Lei nº 776, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, os anexos vinculados às mesmas passam a vigorar 
conforme segue: 
Lei nº 690, de 03/11/2005, que dispõe sobre o Plano Pluarianual – PPA, para o quadriênio de 2006 a 2009 
SITUAÇÃO ATUAL VALOR 
R$
SITUAÇÃO QUE PASSA A 
VIGORAR POR ESTA LEI 
VALOR 
R$
Anexo III-Relação de Programas 6.600.000,00 Anexo III-Relação de Programas 8.800.000,00
Anexo IV-Programas, Metas e 
Ações 6.600.000,00
Anexo IV-Programas, Metas e Ações 
8.800.000,00
Anexo V-Síntese das Ações por 
 Função e SubFunção 6.600.000,00
Anexo V-Síntese das Ações por 
 Função e SubFunção 8.800.000,00
Lei nº 776, de 05/06/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias–LDO, para o exercício de 2009 
SITUAÇÃO ATUAL VALOR 
R$ 
SITUAÇÃO QUE PASSA A 
VIGORAR POR ESTA LEI 
VALOR 
R$ 
Anexo II -Prioridades, e Indicadores 
 por Programas 6.600.000,00
 Anexo II- Prioridades, e Indicadores 
 por Programas 8.800.000,00
Anexo IIA -Programas, Metas e 
 Ações 
Anexo IIB -Programas e Ações 
6.600.000,00
- - - - - - - - - 
 Anexo IIA- Programas, Metas e 
 Ações 
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
8.800.000,00
- - - - - - - - - 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 07 de abril de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO