norma nº 816/2009

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LEI Nº 816, DE 16 DE JUNHO DE 2009 
 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
 Ambiente – CONDEMA e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 15 de junho de 2009, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
CONDEMA, organismo colegiado local, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de 
assessoramento do Poder Público Municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a 
implementação da Política Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental, 
desenvolvimento urbano e melhoria de qualidade de vida dos munícipes. 
Artigo 2º - O CONDEMA possui as seguintes atribuições: 
I – estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente do Município; 
II – deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento; 
III – avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da 
qualidade do Meio Ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo 
com a Legislação pertinente, supletivamente ao Estado e a União; 
IV – colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de expansão e 
desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio Ambiental do 
Município; 
V – analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à 
implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente 
protegidos; 
VI – manter intercâmbio com as Entidades Governamentais ligadas à questão Ambiental; 
VII – opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território 
municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a 
implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local; 
VIII – analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que 
ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal as providências que julgar necessárias; 
IX – incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no 
cumprimento da Legislação Ambiental; 
X – opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do lixo 
doméstico, industrial, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e de agrotóxicos dentro do 
Município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais; 
XI – opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas 
ou em vias de saturação; 
XII – sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida dos munícipes; 
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XIII – cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de 
proteção ambiental; 
XIV – zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais 
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; 
XV – opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de empreendimento que possa 
comprometer a qualidade do Meio Ambiente; 
XVI – recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de 
prejudicar o Meio Ambiente; 
XVII – decidir em grau de recurso sobre multa e outras penalidades disciplinares ou 
compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, 
conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive decidindo sobre 
recusa e cassação de licenciamento ambiental; 
XVIII – representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem causados ao 
Patrimônio Municipal; 
XIX – criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, 
associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no CONDEMA; 
XX – gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação 
e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão 
subsidiados pelo mesmo; 
XXI – fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais 
dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais 
tecnológicas para se tornarem mais efetivas; 
XXII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais de 
desempenho dos programas a serem tomadas; 
XXIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
 Artigo 3º - Sem prejuízo da responsabilidade dos infratores, o CONDEMA poderá 
fazer gestões junto a pessoas e entidades públicas e privadas para a recuperação de elementos 
naturais destruídos ou degradados pela ação antrópica. 
 Artigo 4º - O CONDEMA é constituído pela Plenária, Coordenadoria Executiva e 
Câmaras Técnicas e administrado por um (01) Presidente e dois (02) Coordenadores eleitos 
pela Plenária. 
 § 1º - Coordenadoria Executiva será composta por um (01) Coordenador 
Administrativo e um (01) Coordenador Financeiro, assim como de funcionários públicos do 
Município ou particulares na qualidade de voluntários. 
 § 2º - As Câmaras Técnicas serão criadas em caráter permanente e temporário, 
conforme previsto em Regimento Interno do CONDEMA. 
 § 3º - Presidirá a sessão de eleição do Presidente e dos Coordenadores do 
CONDEMA o Prefeito Municipal. 
 § 4º - O Presidente do CONDEMA deverá fazer parte da Plenária como Conselheiro 
Titular a ser eleito pelos demais membros para um mandato de um (01) ano, prevalecendo 
assim a rotatividade. 
 Artigo 5º - O CONDEMA se necessário oportunamente, será mantido por verbas que 
deverão constar no Orçamento Municipal especificamente para o seu efetivo funcionamento. 
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 Artigo 6º - A Plenária do CONDEMA é composta de forma paritária por 
representantes titulares e suplentes de Órgãos Públicos e da Sociedade Civil, da seguinte 
forma: 
I – um (01) representante do Poder Executivo Municipal; 
II –um (01) representante do Poder Legislativo Municipal; 
III – um (01) representante da Polícia Militar; 
IV – um (01) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente/Agricultura; 
V – um (01) representante do Departamento Municipal de Educação/Saúde; 
VI – um (01) representante do Departamento Municipal de Obras e Saneamento; 
VII – um (01) representante de Entidades Ambientalistas ou Ruralistas; 
VIII – um (01) representante de Associação de Bairros; 
IX – um (01) representante dos diversos segmentos da sociedade. 
 Parágrafo Único – A composição a que se referem os incisos IV, V e VI deste Artigo, 
será formada por cinco órgãos municipais que atuam nas áreas de Meio Ambiente, 
Agricultura, Educação, Saúde, Obras e Saneamento, revezando entre si a titularidade de 
acordo com a pauta dos trabalhos a ser discutida. 
 Artigo 7º - Cada titular do CONDEMA terá suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
 Artigo 8º - Somente será admitida a participação no CONDEMA de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
 Artigo 9º - Os Membros efetivos e suplentes do CONDEMA serão nomeados por 
Decreto do Prefeito Municipal mediante indicação prevista nesta Lei. 
 Artigo 10 – O mandato para os representantes dos órgãos públicos será por o tempo 
em que durar a sua nomeação e, o dos representantes dos organismos não governamentais e 
da sociedade civil, será de dois (02) anos a contar da data de sua posse, com possibilidade de 
serem reindicados ou reeleitos. 
 § 1º - Perderá o mandato, as entidades governamentais e não governamentais que 
descumprirem os preceitos regimentais do CONDEMA. 
 § 2º - Os membros do CONDEMA poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho. 
 Artigo 11 – Os representantes dos órgãos governamentais, bem como os não 
governamentais que tiverem três (03) faltas consecutivas, ou quatro (04) intercaladas em um 
(01) ano, sem justa causa, nas reuniões da Plenária, respectivamente, estarão automaticamente 
desligados do Conselho, sendo substituídos expressamente pelos seus titulares e na ausência 
desta substituição, por outra organização que se interessar. 
 Artigo 12 – O Presidente do CONDEMA, ouvido a Plenária, poderá solicitar ao Poder 
Executivo Municipal a colaboração permanente ou temporária de servidores públicos 
municipais. 
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 Artigo 13 – As reuniões da Plenária serão públicas, devendo as mesmas serem 
divulgadas amplamente no território municipal. 
 Artigo 14 – O exercício das funções de Conselheiro do CONDEMA será gratuito e 
considerado como prestação de relevantes serviços ao Município. 
 Artigo 15 – O prazo para a instalação do CONDEMA será de sessenta (60) dias a 
partir da publicação desta Lei. 
 Parágrafo Único – O CONDEMA inicialmente receberá apoio administrativo do órgão 
responsável pela execução da Política Ambiental. 
 Artigo 16 – No prazo máximo de cento e vinte (120) dias após sua instalação, o 
CONDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto. 
 Artigo 17 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 16 de junho de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO