norma nº 832/2009

LEI Nº 832, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional especial, complementar, e dá outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
23 de outubro de 2009, aprovou e ele nos termos do Inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) 
destinado a complementar o valor do crédito aberto pela Lei nº 825, de 27/08/2009, ficando 
classificado no Orçamento vigente, a saber: 
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1067.0000 – AQUISIÇÃO DE PÁ-CARREGADEIRA-OPERAÇÃO 
 ATERRO SANITÁRIO 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 27.000,00 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso financeiro 
proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada...................................... R$ 27.000,00 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 27 de outubro de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO