norma nº 839/2009

LEI Nº 839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional especial, complementar, e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 23
de novembro de 2009, aprovou e ele nos termos do Inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional especial, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinado a complementar o valor do 
crédito aberto pela Lei nº 823, de 27/08/2009, ficando classificado no Orçamento vigente, a saber: 
021001 – SETOR DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2048.0000 – FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 11.000,00 
TOTAL..................................................................................................................................... R$ 11.000,00 
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
a) – Por conta de valor adicional advindo do Governo Federal, através do Ministério 
 do Turismo, destinado a realização de festividades de final de ano ....................................R$ 10.000,00 
 
b) – Por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020101 – CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
08.244.0083.2005.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE 
 SOLIDARIEDADE 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .................................................................... R$ 1.000,00
TOTAL..................................................................................................................................... R$ 11.000,00 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 24 de novembro de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município.
 HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO