norma nº 845/2009

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LEI Nº 845, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 
 Acrescenta dispositivos na L.D.O e no P.P.A. e dispõe de abertura de créditos adicionais especiais e
suplementar e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 07 
de dezembro de 2009, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - A Lei nº 776 de 05/06/20008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009) 
e a Lei nº 690 de 03/05/2005 (Plano Plurianual de Investimentos para 2006 a 2009) passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB￾FUNÇÕES 
CÓD. PROGRAMAS CÓD. OBJETIVOS E METAS 
 12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 1070 Aquisição de micro-ônibus 
 Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos 
seguintes créditos adicionais especiais, conforme segue: 
a) – valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado a complementar o valor do crédito aberto 
pela Lei nº 794, de 20/01/2009, ficando classificado no Orçamento vigente na seguinte dotação: 
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.1052.0000 –APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR AGROPECUÁRIO 
 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........................................................................R$ 4.500,00 
b) – valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), destinado a aquisição de um micro-ônibus 
para atender o setor de transporte de escolar, que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.1070.0000 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......................................................................R$ 147.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................................... R$ 151.500,00
 Artigo 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 629.558,34 
(seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e quatro centavos) destinado a 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente a saber: 
2 – PREFEITURA MUNICIPAL 
020101 – CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................................... R$ 1.870,00 
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................... R$ 22.000,00 
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................R$ 5.000,00 
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
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4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada ..........................................................R$ 10.000,00 
28.843.0000.2037.0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.............................................................. R$ 8.000,00 
28.846.0000.2034.0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais .............................................................................................R$ 73.963,70 
020301 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................... R$ ... 2.500,00 
020302 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0082.2012.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................................... R$ . 7.000,00 
08.244.0083.2011.0000 – MANUTENÇão DO PROGRAMA PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$ 5.000,00 
08.244.0083.2013.0000 – MANUTENÇÃO DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. 
 E DESENV. SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$ 4.000,00 
08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$ 11.254,08 
3.1.90.13.00 – Assistência Social – Geral .................................................................................R$ 1.742,54 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário...................................................... R$ 576,78 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ......................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................ R$ 1.000,00 
020501 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2019.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................... R$ 548,09 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................................R$ 22,15 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................................ R$ 15.000,00 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$ 64.868,22 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................................................... R$ 2.723,82 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................................R$ 2.265,53 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra – Orçamentário ...................................................R$ 6.862,13 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ......................................................................................R$ 4.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................................... R$ 30.000,00 
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................................R$ 14.053,21 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................................................... R$ 278,07 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário.......................................................R$ 2.327,47 
020602 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................................R$ 10.969,88 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ..................................................... R$ 1.909,78 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................................ R$ 15.000,00 
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................. R$ 11.900,90 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário..................................................... R$ 2.156,57 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................................R$ 5.000,00 
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................................R$ 21.920,29 
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ......................................................................................R$ 3.397,47 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ...................................................R$ 272,89 
020701- SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................. R$ 36.098,23 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .....................................................R$ 1.113,42 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ....................................................R$ 7.375,38 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................................................................................R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................. R$ 13.000,00 
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ....................................................R$ 359,11 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................................... R$ 2.000,00 
020901 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário..................................................... R$ 459,27 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................R$ 2.000,00 
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2032.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................................R$ 1.366,36 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário .....................................................R$ 845,98 
3.3.9030.00 - Material de Consumo .........................................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................R$ 100.000,00 
3 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0043.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria ....................................................................................R$ 1.100,00 
09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas ..............................................................................R$ 23.188,32 
3.3.90.03.00 – Pensões............................................................................................................. R$ 12.941,22 
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários....................................................................R$ 8.327,48 
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ..........................................................................R$ 629.558,34 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 781.058,34 
 
 Artigo 4º - Os créditos abertos na forma dos artigos 2º e 3º correrão por conta total de valor oriundo 
de “ E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o” a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativos contábeis já apurados. 
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 08 de dezembro de 2009. 
 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório 
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do 
Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO