norma nº 846/2009

 
LEI Nº 846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
21 de dezembro de 2009, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), destinado 
à suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .....................................R$ 51.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................R$ 60.000,00
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 13l.000,00
 
 Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo 1º correrão por conta total de valor oriundo 
de “e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o” a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativos contábeis já apurados. 
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 22 de dezembro de 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO