norma nº 848/2010

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LEI Nº 848, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 de 
fevereiro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - A Lei nº 811 de 02/06/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2010) e a Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2010 a 
2013) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e 
metas, conforme abaixo segue: 
CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB-FUNÇÕES CÓD. PROGRAMAS CÓD. PROJETO/ATIVIDADE
20 Agricultura 605 Abastecimento 0201 Desenvolvimento 
da Agricultura 
1052 Apoio ao Pequeno e 
Médio Produtor 
 
 Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e 
quinhentos reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.1052.0000 – APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 107.500,00
 
 Artigo 3º - O crédito aberto na forma dos artigos 2º será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
a) – Por conta de valor advindo do Governo Federal, através do Ministério da Agriculturam Pecuária e 
Abastecimento - MAPA, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuária – PRODESA, tendo por 
objetivo a aquisição de um trator e implementos agrícolas.........................................................................R$ 
b) – Por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente a saber: 
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22.661.0221.1001.0000 – CONSTRUÇÕES DE BARRACÕES INDUSTRIAIS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..............................................................................................................R$
TOTAL .......................................................................................................................................................R$ 
97.500,00
10.000,00
=========
107.500,00
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Meridiano, 02 de fevereiro de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO