norma nº 5/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
(Dispõe sobre a cassação do mandato da Prefeita Municipal, Sra.
Márcia Cristina Adriano de Lima e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Meridiano, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que o Plenário pela maioria de 2/3 (dois terços), no dia
13/07/2023, em sessão de julgamento, firmou que a Prefeita Municipal, Sra. MÁRCIA CRISTINA
ADRIANO DE LIMA, praticou infração político-administrativa, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica cassado o mandato da PREFEITA MUNICIPAL, Sra.
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, por infringência ao inciso VIll e X do artigo 4º do Decreto-Lei
n.º 201/67. : a
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Comunica-se a justiça eleitoral do resultado da sessão.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Meridiano, 14 de julho de 2.023, às 04:30 horas.
“tda é SA
Presidente EE AM
E CLEOMAR FÁRIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
Registrado na Secretaria da Câmara Munici
supra.
de Meridiano e afixado no átrio do legislativo da data
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177 4”
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