norma nº 850/2010

LEI Nº 850, DE 02 DE MARÇO DE 2010. 
(Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 613, de 30 de junho de 
2003 e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 01 de março de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado da Lei Municipal nº 613, de 30 de junho de 2003, o item nº 02 
(dois), em que havia declarado como extensão urbana, um imóvel nele descrito, com área de 
1.463,53 metros quadrados. 
 Parágrafo Único – Com o procedimento disposto no presente artigo, o imóvel em 
questão volta a ser incorporado à área rural. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 02 de março de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO