norma nº 854/2010

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LEI Nº 854, DE 06 DE ABRIL DE 2010 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Meridiano a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 05 de abril de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso 
III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
ARTIGO 1º 
 Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
 I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
 II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
 III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s) e/ou Aquisição(ões). 
PARÁGRAFO ÚNICO 
 A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2º 
 Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE MULTIUSO.
 
ARTIGO 3º 
 Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
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ARTIGO 4º 
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 06 de abril de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da 
Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO