norma nº 892/2010

LEI Nº 892, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 
 Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 04 
de outubro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - A Lei nº 811 de 02/06/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010) e a 
Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas 
das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
10 Saúde 304 Vigilância 
Sanitária 
0103 Operacionalização 
da Vigilância 
Sanitária 
2061 Manutenção da Vigilância em 
Saúde 
15 Urbanismo 451 Infra 
Estrutura 
Urbana 
0150 Obras e Equipa￾mentos Urbanos 
1090 Pavimentação Asfaltica 
 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e 
trezentos reais) , que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0103.2061.0000 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..........................................................R$ 4.300,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1090.0000 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................................................................R$ 65.000,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 69.300,00 
 
 Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 2º será coberto com recursos financeiros provenientes de 
anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
021001 – SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2055.0000 – FESTA JUNINA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................................R$ 69.300,00
TOTAL................................................................................................................................. R$ 69.300,00
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 05 de outubro de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO