norma nº 893/2010

LEI Nº 893, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 
(Dispõe de denominação no prédio do Conselho Tutelar, nesta cidade, de 
“CONSELHO TUTELAR ARY BALBO”, conforme especifica). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 04 de outubro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominado “CONSELHO TUTELAR ARY BALBO”, o prédio 
existente na Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.700, nesta municipalidade. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 05 de outubro de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO