norma nº 894/2010

LEI Nº 894, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 
 Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional 
especial suplementar e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 04 de outubro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - A Lei nº 811 de 02/06/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2010) e a Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 1096 Aquisição de Veículo 
 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), destinado a complementar o valor do crédito aberto pela Lei nº 885, de 09/09/2010, 
ficando classificado no Orçamento vigente a saber: 
020602 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.1096.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (COMPLEMENTO) 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 120.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 120.000,00 
 
 
 Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto com recursos 
financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação” a verificar-se de acordo 
com a tendência do exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados .....R$ 120.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 120.000,00
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 05 de outubro de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO