| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei nº 897 página 1 de 5 LEI Nº 897, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 (Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências) JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de novembro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.142.067,24(um milhão, cento e quarenta e dois mil, sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente a saber: 020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 04.122.0042.2004.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 011 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 3.060,00 012 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 1.907,24 020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 021 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 5.000,00 029 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................R$ 70.000,00 020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 04.123.0044.2008.0000- CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 033 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 24.000,00 036 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .........................................R$ 3.500,00 041 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................R$ 25.000,00 020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.0000.2037.0000-ENCARGOS DO PASEP 044 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas .............................................R$ 15.000,00 020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 050 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 3.000,00 052 3.3.90.39.00 – Assistência Social-Geral ....................................................................R$ 1.000,00 020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSIST. SOCIAL 060 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 45.000,00 061 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 1.000,00 063 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 6.300,00 066 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ......................................................R$ 4.000,00 069 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ....................................R$ 1.000,00 020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0102.2016.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF. 083 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 17.000,00 Lei nº 897 página 2 de 5 084 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 1.000,00 10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC 086 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................................R$ 14.500,00 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 096 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................................R$ 201.500,00 099 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .........................................R$ 11.500,00 101 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ......................................................................R$ 4.000,00 102 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 36.000,00 106 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................R$ 4.000,00 10.302.0102.2038.0000-ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 108 3.3.71.41.00 – Contribuições-Transferências a Consórcios ......................................R$ 2.300,00 020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 115 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 28.000,00 117 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil...........................................R$ 1.000,00 118 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário..........................................R$ 1.000,00 123 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica ...................................R$ 5.000,00 12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 125 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 105.000,00 126 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................R$ 19.000,00 127 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 16.500,00 128 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 4.000,00 129 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................R$ 7.000,00 131 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 2.000,00 020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0121.2024.000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 138 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 23.500,00 141 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 6.000,00 12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 155 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 10.000,00 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.2049.0000 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 177 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 33.000,00 178 3.1.90.13.00 – Educação-Fundeb Magistério ............................................................R$ 2.000,00 180 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................R$ 5.000,00 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 221 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 82.000,00 222 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 4.000,00 224 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .........................................R$ 2.000,00 226 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 40.000,00 227 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física... ................................R$ 2.000,00 228 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...................................R$ 6.000,00 020801 SETOR DE AGRICULTURA 20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 233 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 27.000,00 236 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 3.000,00 Lei nº 897 página 3 de 5 238 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 4.500,00 240 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....................................R$ 5.000,00 020901 SETOR DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL 26.782.0261.2031.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 243 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 12.000,00 248 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 37.000,00 249 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 3.000,00 251 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ................................R$ 15.000,00 021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 27.812.0271.2032.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 253 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 9.000,00 256 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .........................................R$ 1.500,00 260 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física... ................................R$ 2.000,00 020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 077 3.3.90.01.00 – Aposentadoria e Reformas ................................................................R$ 80.500,00 078 3.3.90.03.00 – Regime Próprio de Previdência Social ..............................................R$ 38.000,00 TOTAL .....................................................................................................................R$ 1.142.067,24 Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: a) – por conta de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 04.122.0042.2004.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 013 3.3.50.41.00 – Contribuições .....................................................................................R$ 1.994,35 08.244.0083.2005.0000-MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 019 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 3.000,00 020 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................................... R$ 2.000,00 020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 022 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 22.000,00 024 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 15.000,00 020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 037 3.2.90.22.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato ...................................R$ 20.000,00 020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0102.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 085 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 12.000,00 10.301.0102.2019.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 089 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 4.000,00 092 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 6.000,00 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 097 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 5.000,00 020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Lei nº 897 página 4 de 5 12.361.0121.2048.0000 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB FUNDAMENTAL 130 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................R$ 10.000,00 132 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário.......................................R$ 10.000,00 020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 142 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 30.000,00 151 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................................R$ 10.000,00 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.2049.0000 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 182 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 5.000,00 186 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................R$ 5.000,00 12.365.0124.2050.0000 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ-ESCOLA 188 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 73.000,00 189 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 15.000,00 190 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................................R$ 8.000,00 191 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................R$ 5.000,00 193 3.3.90.66.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................R$ 6.000,00 194 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário ......................................R$ 4.000,00 195 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário .....................................R$ 10.000,00 197 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...................................R$ 1.000,00 198 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica ..................................R$ 4.000,00 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0150.1053.0000 – PAVIMENTAÇÃO GUIAS E SARJETAS 212 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 20.000,00 213 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 220.000,00 15.451.0150.1065.0000 – AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA-OPERAÇÃO ATERRO SANITÁRIO 216 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 10.000,00 217 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 250.000,00 15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 225 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ......................................................................R$ 1.500,00 020801 SETOR DE AGRICULTURA 20.605.0201.1056.0000–AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO EQUIPADO COM CAÇAMBA 213 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 29.397,90 232 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 126.750,00 20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 235 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................R$ 1.500,00 021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 27.812.2071.2032.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 255 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil...........................................R$ 4.500,00 258 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.. ......................................................................R$ 10.000,00 020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 09.272.0043.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 074 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria......................................................................R$ 7.000,00 075 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................R$ 4.000,00 076 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 10.000,00 09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Lei nº 897 página 5 de 5 080 3.3.90.09.00 – Salário Família ..................................................................................R$ 1.500,00 081 7.7.99.99.00 – Reserva Orçamentária – RPPS ..........................................................R$ 26.000,00 SOMA....................................................................................................................... R$ 1.009.142,25 b) – excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do corrente exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados ................R$ 132,924,99 TOTAL .....................................................................................................................R$ 1.142.067,24 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 04 de novembro de 2010. JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o §4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO