norma nº 898/2010

LEI Nº 898, DE 18 NOVEMBRO DE 2010 
 Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional 
especial suplementar e dá outras providências. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 16 de novembro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - A Lei nº 811 de 02/06/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2010) e a Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 1099 Aquisição de Veículo 
 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 650.000,00 
(seiscentos e cinqüenta mil reais), destinado a complementar os valores dos créditos abertos pela Leis 
nºs 885, de 09/09/2010, e 894, de 05/10/2010, ficando classificado no Orçamento vigente a saber: 
020602 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.1099.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (COMPLEMENTO) 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 650.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 650.000,00 
 
 
 Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto com recursos 
financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação” a verificar-se de acordo 
com a tendência do exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados .....R$ 650.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 650.000,00
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 18 de novembro de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO