norma nº 901/2010

LEI Nº 901, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO CONDICIONADA 
DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE MERIDIANO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
 FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, EM SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2010, APROVOU E ELE NOS TERMOS DO INICISO III, DO 
ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE 
LEI: 
 ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DOAÇÃO 
CONDICIONADA DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA. 
 § ÚNICO - ENTENDA-SE POR “DOAÇÃO CONDICIONADA” O ATO DE LIBERALIDADE DO 
DOADOR QUE EXIJA, PARA TER EFEITO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA POR PARTE DO PODER 
PÚBLICO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DA MELHORIA OBJETO DA DOAÇÃO, 
VEDADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, QUALQUER ESPÉCIE DE PAGAMENTO OU REMUNERAÇÃO 
AO DOADOR. 
 ART 2º - A DOAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NO QUAL O DOADOR EXTERNARÁ AO MUNICÍPIO, POR MEIO DE 
COMUNICAÇÃO FORMAL, A LIBERALIDADE OFERECIDA. 
 ART. 3º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANALISARÁ A PROPOSTA DE DOAÇÃO 
DO PARTICULAR, PODENDO-SE VALER DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, ECONÔMICAS E 
JURÍDICAS DOS QUADROS DA PREFEITURA, DEVENDO DECIDIR SE A CELEBRAÇÃO DO 
NEGÓCIO, GRATUITO É CONVENIENTE E OPORTUNO AO INTERESSE PÚBLICO. 
 ART. 4º - APÓS O TRÂMITE NECESSÁRIO E CARACTERIZADA A VANTAJOSIDADE 
PARA O MUNICÍPIO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRARÁ COM O DOADOR 
“CONTRATO DE DOAÇÃO CONDICIONADA”. 
 ART. 5º - EVENTUAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DA DOAÇÃO 
ORA TRATADA FICARÃO CONDICIONADAS A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO ORÇAMENTO 
FISCAL DO MUNICÍPIO. 
 ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS 
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
MERIDIANO, 07 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, PUBLICADA COM AFIXAÇÃO NO LUGAR PÚBLICO DE 
COSTUME E ARQUIVADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E 
TABELIÃO DE NOTAS DE MERIDIANO, NA DATA SUPRA, CONFORME DISPÕE O § 4º DO ART. 87 DA 
LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO