norma nº 903/2010

LEI Nº 903, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial suplementar e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 06 de dezembro de 2010, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
[
 
Art. 1º - A Lei nº 811 de 02/06/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2010) e a Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 
2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
10 Saúde 301 Atenção 
Básica 
0102 Atendimento 
Integral à 
Saúde 
1100 Aquisição de ambulância 
para Programa Saúde da 
Família – PSF. 
 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1100.0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNDIA PARA O PSF. 
 335 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 70.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 70.000,00 
 
 
 Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto com recursos 
financeiros provenientes do Programa Fundo a Fundo do Ministério da Saúde R$..... 70.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 70.000,00
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2010. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO