norma nº 914/2011

LEI Nº 914, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
 (Autoriza o repasse Financeiro para a Fundação Pio XII, mantenedora do 
Hospital de Câncer de Barretos e dá outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de abril de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder repasse 
mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de subvenção à Fundação Pio XII, 
mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/0001-12, 
registrada no CNSS sob nº 242.299/78, com sede na Rua Vinte, nº 221, na cidade de Barretos, 
Estado de São Paulo. 
 
 Parágrafo único – A subvenção concedida neste artigo, será paga á 
destinatária até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante cheque nominal, contra-recibo. 
 Art. 2º – No final do exercício financeiro, a Fundação Pio XII, mantenedora 
do Hospital de Câncer de Barretos, fará a devida prestação de contas, para incorporação no balanço 
da Prefeitura Municipal pertinente ao exercício. 
 Art. 3º – Nos exercícios seguintes, independentemente de nova autorização, o 
valor da subvenção será incorporada no orçamento municipal, viabilizando a continuidade da 
subvenção. 
 Art. 4º – As despesas decorrentes da concessão da subvenção de que trata 
esta lei, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente e suplementadas se 
necessário. 
 Art. 5º – A presente subvenção poderá ser reajustada, caso o interesse 
publico exigir, independentemente de nova autorização. 
 Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
 
 Meridiano, 05 de abril de 2011. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO