norma nº 915/2011

LEI Nº 915, DE 05 DE ABRIL DE 2011 
 Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 04 
de abril de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - A Lei nº 869 de 08/06/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011) e a 
Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas 
das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 11107 Reforma da EMEF “Profª. 
Paula Zangrando” 
(Complemento) 
 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis 
reais), destinado a complementar o valor do crédito especial aberto pela Lei nº 873, de 14/06/2010, ficando 
classificado no Orçamento vigente a saber: 
020601 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1107.0000–REFORMA DA EMEF “PROFª PAULA ZANGRANDO (COMPLEMENTO) 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................................................R$ 326,00
TOTAL .........................................................................................................................R$ 326,00 
 
 
 Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, as saber: 
900000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência ......................................................................R$ 326,00
TOTAL ........................................................................................................................R$ 326,00
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Meridiano, 05 de abril de 2011. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO