norma nº 935/2011

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 LEI Nº 935, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
 (INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO HUMANITÁRIA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO￾EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 07 de novembro de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Meridiano o Programa de Valorização Humanitária 
associado a ações sócio-educativas. 
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias, que residam no 
Município há pelo menos 06 (seis) meses, que possuam sob sua responsabilidade, ou não, crianças 
com idade entre (0) zero e (15) quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino regular, 
pessoas idosas em situação de risco, pessoa com deficiência física e pessoas com problemas de 
doenças crônicas. 
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam 
laços de parentesco ou não, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e 
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até 
o primeiro dia do ano no qual se dará a partir de seu ingresso no programa; 
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino regular, e manter os idosos em 
suas necessidades básicas, por meio de ações sócio-educativas de apoio social, de alimentação e 
de prática desportivas e culturais compatíveis com a idade dos assistidos. 
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou 
patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 
§ 2º - O valor do auxílio do Programa instituído por esta lei será de R$ 100,00 (cem reais), 
mensais, por família assistida. 
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§ 3º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos 
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação e de dotações próprias do 
Orçamento Municipal. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão aos programas nacionais 
e estaduais de valorização da pessoa humana. 
Parágrafo Único - Compete ao Setor Municipal de Educação e ao Setor Municipal de Ação 
Social desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão aos 
programas nacionais ou estaduais de valorização da pessoa humana. 
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de 
Garantia de Direitos Humanos, com as seguintes competências: 
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do §1º do art. 2º; 
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias 
do programa; 
III – aprovar os relatórios semestrais de freqüência escolar das crianças beneficiadas; 
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito 
municipal; 
V – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e, 
VI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 04 (quatro) membros titulares e 
igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes 
entidades: 
I – DA SOCIEDADE CIVIL: 
a) – Um representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais; 
b) – Um representante dos usuários da política de Assistência Social. 
II – DO GOVERNO MUNICIPAL: 
a) – Um representante da Assistência Social; 
b) – Um representante da Educação. 
§ 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada. 
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§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação 
necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5º - Quando necessário a equipe do Setor de Assistência Social realizar avaliação das 
famílias e esta equipe emitirá parecer quanto a permanência ou não destes no programa que trata 
esta lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 08 de novembro de 2011. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO