norma nº 936/2011

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LEI Nº 936, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 
 (ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O E NO P.P.A., PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DISPÕE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO PIO XII, 
MANTENEDORA DO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de novembro de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - A Lei nº 869, de 08/06/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011) e a Lei nº 833, de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 
2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 302 Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial 
0102 Atendimento 
Integral à Saúde 
2066 Doação à Fundação 
Pio XII 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder por doação à Fundação 
Pio XII, Mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrito no CNPJ sob nº 
49.150.352/0002-01, com o valor único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo Único - A doação de que trata este artigo, tem por finalidade auxiliar na 
aquisição de mobiliário de um quarto para dois pacientes junto ao Hospital de Câncer da cidade 
de Jales/SP, que é mantido pela referida Fundação. 
Art. 3º - A Fundação Pio XII, fará a devida comprovação da despesa, para incorporação 
no balanço da Prefeitura Municipal e para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 4º - Para ocorrer com a despesa de que trata a presente Lei, fica igualmente o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial no Setor 
de Contabilidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que terá a seguinte classificação no 
Orçamento vigente, a saber: 
020101 CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO 
 10.302.0102.2066.0000-DOAÇÃO Á FUNDAÇÃO PIO XII 
297 4.4.50.42.00-Auxílios ............................................................................R$ 20.000,00
TOTAL ..............................................................................................R$ 20.000,00
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Art. 5º - O crédito aberto na forma do art. 4º, correrá por conta de anulação de 
dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL
195 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 10.000,00
 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
 15.451.0150.1077.0000-CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 
224 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ..........................................................R$ 10.000,00
TOTAL ..............................................................................................R$ 20.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 08 de novembro de 2011. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO