norma nº 938/2011

LEI N.º 938, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 
 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências) 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei . 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 30 
de novembro de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
0206101 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
129 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 245.000,00
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-SALÁRIO EDUCAÇÃO
153 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 55.000,00
TOTAL ................................................................................................R$ 300.000,00
 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com Recursos 
Financeiros provenientes de “excesso de arrecadação” , de acordo com a tendência do 
exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados ...................................R$ 300.000,00
 TOTAL................................................................................................. R$ 300.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 01 de dezembro de 2011. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, 
na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO