norma nº 941/2011

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LEI Nº 941, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
12 de dezembro de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 894.680,00 (oitocentos e 
quatorze mil e novecentos e oitenta reais) destinado a suplementação das seguintes dotações do 
Orçamento vigente a saber: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
011 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................................R$ 9.420,00
012 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ....................................................................R$ 3.000,00
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
021 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................R$ 45.000,00
023 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ..........................................R$ 3.550,00
024 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .....................................R$ 17.200,00
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
035 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..........................................R$ 250,00
036 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ......................................R$ 4.600,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.00822009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
051 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .....................................R$ 5.200,00
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
066 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 9.700,00
067 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...................................................................R$ 500,00
069 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 6.200,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGR. PSF
088 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................................R$ 16.000,00
089 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .....................................................................R$ 1.600,00
090 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 100,00
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10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROGR. PAC
092 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................R$ 13.400,00
094 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .....................................R$ 2.400,00
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
102 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................................R$ 145.000,00
103 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ....................................................................R$ 13.500,00
104 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 6.000,00
105 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .....................................R$ 5.000,00
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
121 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................................R$ 69.000,00
122 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .....................................................................R$ 9.300,00
123 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .........................................R$ 17.000,00
124 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ......................................R$ 6.600,00
12.361.0121.2048.0000-MANUT.DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
134 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .........................................R$ 73.000,00
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
143 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................................R$ 28.000,00
144 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .......................................................................R$ 1.500,00
145 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 200,00
146 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ......................................R$ 6.500,00
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
168 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 51.120,00
169 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ....................................................................R$ 3.100,00
170 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .......................................R$ 1.200,00
171 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 6.300,00
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
177 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 16.500,00
179 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 9.300,00
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL
188 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 75.000,00
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
226 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..............................R$ 84.000,00
227 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...................................................................R$ 6.800,00
228 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .......................................R$ 2.500,00
229 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 21.600,00
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
239 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .....................................R$ 2.100,00
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020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
245 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 9.500,00
247 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 700,00
248 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .....................................R$ 2.000,00
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUT. SERVIÇOS ESPORTE E RECREAÇÃO
259 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 200,00
261 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil .....................................................................R$ 200,00
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
268 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 4.000,00
282 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 140,00
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
082 3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas .........................................................R$ 50.900,00
083 3.1.90.03.00-Pensões .......................................................................................R$ 28.800,00
TOTAL............................................................................................................ R$ 894.680,00
 
 Art. 2º - Os créditos abertos na forma dos artigos 1º correrão por conta das seguintes fontes: 
a) – Anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
022 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais..................................... ..............................R$ 2.500,00
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUT. RECURSOS FUNDEB-FUNDAMENTAL 
130 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................R$ 1.168,86
131 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 8.595,90
133 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...................................................................R$ 11.563,73
135 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .......................................R$ 2.055,63
136 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 443,98
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL
184 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 2.123,61
185 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 119,09
186 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...................................................................R$ 5.150,50
190 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 3.489,58
191 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário .....................................R$ 4.671,79
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ ESCOLA
196 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............................R$ 228,56
Lei nº 941 página 4 de 4 
198 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ....................................................................R$ 1.289,86
200 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................................R$ 958,52
202 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................................R$ 377,53
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGRIPECUÁRIOS
236 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................R$ 7.000,00
237 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ...................................................................R$ 6.000,00
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
257 3.1.90.1100- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................................R$ 13.000,00
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
274 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ...............................................................R$ 192,43
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
086 7.7.99.99.00-Reserva Orçamentária-RPPS .........................................................R$ 79.700,00
SUB TOTAL (POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) R$ 150.629,57
b) - de “ E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o” a verificar-se de acordo com a 
tendência do exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados.............R$ 744.050,43
TOTAL GERAL....................................................................................................... R$ 894.680,00
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 13 de dezembro de 2011. 
 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO