norma nº 943/2011

LEI Nº 943, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 23 de dezembro de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - A Lei nº 869 de 08/06/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011) e 
a Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
10 Saúde 301 Atenção 
Básica
0102 Atendimento 
Integral à Saúde
1117 Aquisição de Equipamentos 
para o PROGESUS
 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando 
classificado no Orçamento vigente a saber: 
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1117.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/O PROGESUS
 300 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 5.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 5.000,00 
 
 
 Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto com recursos financeiros 
provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, as saber:
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 129 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente....................................R$ 5.000,00
TOTAL ........................................................................................................................R$ 5.000,00
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 26 de dezembro de 2011. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO