norma nº 957/2012

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LEI Nº 957, DE 28 DE JUNHO DE 2012 
(Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos)
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 27 de junho de 2012, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
TÍTULO I 
Da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos e Princípios 
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e define 
princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada 
de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à 
recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, 
assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no município de Meridiano. 
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
I – A proteção da saúde publica e da qualidade ambiental; 
II – Adotar diretrizes para o aprimoramento do sistema de coleta, 
acondicionamento e destinação de resíduos sólidos; 
III – Fomentar praticas que incentivem a redução da produção de resíduos, a 
reciclagem e a reutilização de materiais; 
IV – Apoiar praticas que incentivem e colaborem com a implantação da coleta 
seletiva no município; 
V – Inibir e combater pratica nocivas ao meio ambiente, bem como as praticas 
de descarte inadequado de resíduos sólidos no município; 
VI - Incentivar a indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de 
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 
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VII – Incentivar e praticar a educação ambiental como ferramenta de 
conscientização das presentes e futuras gerações. 
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
I – A prevenção e a precaução; 
II - O uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais; 
III – O desenvolvimento sustentável; 
IV – A educação ambiental; 
V – A cooperação e comum acordo entre a esfera municipal, empresas privadas 
e a comunidade; 
VI – O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem 
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
VII - Promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva; 
VIII – O acesso da sociedade a educação ambiental. 
Parágrafo único - Para alcançar os objetivos colimados, caberá ao Poder 
Público, em parceria com a iniciativa privada: 
1. articular, estimular e assegurar as ações de eliminação, redução, reutilização, 
reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos 
sólidos; 
2. incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas 
tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, inclusive 
de prevenção à poluição; 
3. incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens; 
4. incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de 
catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e a separação, o 
beneficiamento e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis; 
5. promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o 
adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos; 
6. assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de 
coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos urbanos; 
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7. promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando a 
concepção, implementação e gerenciamento dos sistemas de resíduos sólidos com 
participação social e sustentabilidade. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 4º - São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos: 
I - o planejamento integrado e compartilhado do gerenciamento dos resíduos 
sólidos; 
II – o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; 
III - o Inventário Municipal de Resíduos Sólidos; 
IV - os acordos voluntários ou propostos pela Administração Municipal, por 
setores da economia; 
V - a fiscalização e as penalidades; 
VI - o monitoramento dos indicadores da qualidade ambiental; 
VII - o aporte de recursos orçamentários e outros, destinados prioritariamente às 
práticas de prevenção da poluição, à minimização dos resíduos gerados e à 
recuperação de áreas degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos 
sólidos; 
VIII - os incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem as práticas de 
prevenção da poluição e de minimização dos resíduos gerados e a recuperação de 
áreas degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos sólidos; 
IX - as medidas fiscais, tributárias, creditícias e administrativas que inibam ou 
restrinjam a produção de bens e a prestação de serviços com maior impacto ambiental; 
X - os incentivos à gestão regionalizada dos resíduos sólidos; 
XI - a divulgação de dados e informações incluindo os programas, as metas, os 
indicadores e os relatórios ambientais; 
XII - a disseminação de informações sobre as técnicas de prevenção da 
poluição, de minimização, de tratamento e destinação final de resíduos; 
XIII - a educação ambiental; 
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XIV - a gradação de metas, em conjunto com os setores produtivos, visando à 
redução na fonte e à reciclagem de resíduos que causem riscos à saúde pública e ao 
meio ambiente; 
XV - o incentivo à certificação ambiental de produtos; 
XVI - o incentivo mediante programas específicos para a implantação de 
unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem de resíduos; 
XVII - o incentivo ao uso de resíduos e materiais reciclados como matéria-prima; 
XVIII - o incentivo a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as 
tecnologias limpas. 
CAPÍTULO III 
Das Definições 
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - resíduos sólidos: os materiais decorrentes de atividades humanas em 
sociedade, e que se apresentam nos estados sólido ou semi-sólido, como líquidos não 
passíveis de tratamento como efluentes, ou ainda os gases contidos; 
II - prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de processos, 
práticas, materiais, produtos ou energia que evitem ou minimizem a geração de 
resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente; 
III - minimização dos resíduos gerados: a redução, ao menor volume, quantidade 
e periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio 
ambiente; 
IV - gestão compartilhada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, 
implementar e gerenciar sistemas de resíduos, com a participação dos setores da 
sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável; 
V - gestão integrada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, implementar, 
administrar os resíduos sólidos considerando uma ampla participação das áreas de 
governo responsáveis no âmbito estadual e municipal; 
VI - unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas 
autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento 
para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos; 
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VII - aterro sanitário: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos, 
onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para 
confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição 
ambiental e proteção à saúde pública; 
VIII - aterro industrial: técnica de disposição final de resíduos sólidos perigosos 
ou não perigosos, que utiliza princípios específicos de engenharia para seu seguro 
confinamento, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e que evita 
a contaminação de águas superficiais, pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos 
ambientais; 
IX - área contaminada: área, terreno, local, instala-ção, edificação ou benfeitoria 
que contém quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou 
possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente e a outro bem a proteger; 
X - área degradada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que 
por ação humana teve as suas características ambientais deterioradas; 
XI - remediação de área contaminada: adoção de medidas para a eliminação ou 
redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado; 
XII - co-processamento de resíduos em fornos de produção de clínquer: técnica 
de utilização de resíduos sólidos industriais a partir do seu processamento como 
substituto parcial de matéria-prima ou combustível, no sistema forno de produção de 
clínquer, na fabricação do cimento; 
XIII - reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com 
a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas; 
XIV - unidades geradoras: as instalações que por processo de transformação de 
matéria-prima, produzam resíduos sólidos de qualquer natureza; 
XV - aterro de resíduos da construção civil e de resíduos inertes: área onde são 
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil classe A, conforme 
classificação específica, e resíduos inertes no solo, visando à reservação de materiais 
segregados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou futura utilização da 
área, conforme princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, 
sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; 
XVI - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades 
químicas, físicas ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à 
qualidade do meio ambiente; 
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XVII - reutilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na 
forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas 
características físico-químicas; 
XVIII - deposição inadequada de resíduos: todas as formas de depositar, 
descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos sólidos sem medidas que 
assegurem a efetiva proteção ao meio ambiente e à saúde pública; 
XIX - coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, 
previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para 
reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas. 
Art. 6º - Nos termos desta lei, os resíduos sólidos enquadrar-se-ão nas seguintes 
categorias: 
I - resíduos urbanos: os provenientes de residências, estabelecimentos 
comerciais e prestadores de serviços, da varrição, de podas e da limpeza de vias, 
logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana passíveis de contratação ou 
delegação a particular, nos termos de lei municipal; 
II - resíduos industriais: os provenientes de atividades de pesquisa e de 
transformação de matérias-primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos 
produtos, por processos específicos, bem como os provenientes das atividades de 
mineração e extração, de montagem e manipulação de produtos acabados e aqueles 
gerados em áreas de utilidade, apoio, depósito e de administração das indústrias e 
similares, inclusive resíduos provenientes de Estações de Tratamento de Água - ETAs 
e Estações de Tratamento de Esgosto - ETEs; 
III - resíduos de serviços de saúde: os provenientes de qualquer unidade que 
execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal; os provenientes 
de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia 
e saúde; medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados; os provenientes de 
necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal; e os provenientes de barreiras 
sanitárias; 
IV - resíduos de atividades rurais: os provenientes da atividade agropecuária, 
inclusive os resíduos dos insumos utilizados; 
V - resíduos provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários, e 
ferroviários, postos de fronteira e estruturas similares: os resíduos sólidos de qualquer 
natureza provenientes de embarcação, aeronave ou meios de transporte terrestre, 
incluindo os produzidos nas atividades de operação e manutenção, os associados às 
cargas e aqueles gerados nas instalações físicas ou áreas desses locais; 
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VI - resíduos da construção civil - os provenientes de construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da 
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, 
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras, compensados, forros e argamassas, 
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações e fiação elétrica, 
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha. 
Parágrafo único - Os resíduos gerados nas operações de emergência ambiental, em 
acidentes dentro ou fora das unidades geradoras ou receptoras de resíduo, nas 
operações de remediação de áreas contaminadas e os materiais gerados nas 
operações de escavação e dragagem deverão ser previamente caracterizados e, em 
seguida encaminhados para destinação adequada. 
Art. 7º - Os resíduos sólidos que, por suas características exijam ou possam 
exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, 
tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde 
pública, serão definidos pelos órgãos estaduais competentes. 
TÍTULO II 
Da Gestão dos Resíduos Sólidos 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 8º - As unidades geradoras e receptoras de resíduos deverão ser 
projetadas, implantadas e operadas em conformidade com a legislação e com a 
regulamentação pertinente, devendo ser monitoradas de acordo com projeto 
previamente aprovado pelo órgão ambiental competente. 
 Art. 9º - As atividades e instalações de transporte de resíduos sólidos deverão 
ser projetadas, licenciadas, implantadas e operadas em conformidade com a legislação 
em vigor, devendo a movimentação de resíduos ser monitorada por meio de registros 
rastreáveis, de acordo com o projeto previamente aprovado pelos órgãos previstos em 
lei ou regulamentação específica. 
Art. 10 - As unidades receptoras de resíduos de caráter regional e de uso 
intermunicipal terão prioridade na obtenção de financiamentos pelos organismos 
oficiais de fomento. 
Art. 11 - O governo municipal, considerada as suas particularidades, devera 
incentivar e promover ações que visem a reduzir a poluição difusa por resíduos sólidos. 
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Art. 12 - A gestão dos resíduos sólidos urbanos será feita de forma, 
preferencialmente, integrada e regionalizada, com a cooperação do Estado e 
participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a 
adequada proteção ambiental e à saúde pública. 
Art. 13 - São proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de 
resíduos sólidos: 
I - lançamento "in natura" a céu aberto; 
II - deposição inadequada no solo; 
III - queima a céu aberto; 
IV - deposição em áreas sob regime de proteção especial e áreas sujeitas a 
inundação; 
V - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de 
esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados; 
VI - infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de 
controle ambiental estadual competente; 
VII - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente; 
VIII - utilização para alimentação humana; 
IX - encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final em 
aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua 
periculosidade. 
§ 1º - Em situações excepcionais de emergência sanitária e fitossanitária, os 
órgãos da saúde e de controle ambiental competentes poderão autorizar a queima de 
resíduos a céu aberto ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa. 
Art. 14 - Os responsáveis pela degradação ou contaminação de áreas em 
decorrência de suas atividades econômicas, de acidentes ambientais ou pela 
disposição de resíduos sólidos, deverão promover a sua recuperação ou remediação 
em conformidade com procedimentos específicos, estabelecidos em regulamento. 
Art. 15 - A Administração Municipal optará, preferencialmente, nas suas compras 
e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam 
não-perigosos, recicláveis e reciclados, devendo especificar essas características na 
descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais. 
CAPÍTULO II 
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Dos Resíduos Urbanos 
Art. 16 - O Município é responsável pelo planejamento e execução com 
regularidade e continuidade, dos serviços de limpeza, exercendo a titularidade dos 
serviços em seu respectivo território. 
Parágrafo único - A prestação dos serviços mencionados no "caput" deverá 
adequar-se às peculiaridades e necessidades definidas no Plano de Gerenciamento 
Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos. 
Art. 17 - A taxa de limpeza urbana é o instrumento que pode ser adotado pelo 
Município para atendimento do custo da implantação e operação dos serviços de 
limpeza urbana. 
§ 1º - Com vistas à sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana, o Município 
poderá fixar critérios de mensuração dos serviços, para efeitos de cobrança da taxa de 
limpeza urbana, com base, entre outros, nos seguintes indicadores: 
1. a classificação dos serviços; 
2. a correlação com o consumo de outros serviços públicos; 
3. a quantidade e freqüência dos serviços prestados; 
4. a avaliação histórica e estatística da efetividade de cobrança em cada região 
geográfica homogênea; 
5. a autodeclaração do usuário. 
§ 2º - Poderão ser instituídas taxas e tarifas diferenciadas de serviços especiais, 
referentes aos resíduos que: 
1. contenham substâncias ou componentes potencialmente perigosos à saúde 
pública e ao meio ambiente; 
2. por sua quantidade ou suas características, tornem onerosa a operação do 
serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos 
urbanos. 
Art. 18 - Os usuários dos sistemas de limpeza urbana deverão acondicionar os 
resíduos para coleta de forma adequada, cabendo-lhes observar as normas municipais 
que estabelecem as regras para a seleção e acondicionamento dos resíduos no próprio 
local de origem, e que indiquem os locais de entrega e coleta. 
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§ 1º - Cabe ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, dar 
ampla publicidade às disposições e aos procedimentos do sistema de limpeza urbana, 
bem como da forma de triagem e seleção, além dos locais de entrega dos resíduos. 
§ 2º - A coleta de resíduos urbanos será feita, preferencialmente, de forma 
seletiva e com inclusão social. 
CAPÍTULO III 
Dos Resíduos Industriais 
Art. 19 - O gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, 
desde a geração até a destinação final, será feito de forma a atender os requisitos de 
proteção ambiental e de saúde pública, com base no Plano de Gerenciamento 
Integrado de Resíduos Sólidos. 
Art. 20 - Compete aos geradores de resíduos industriais a responsabilidade pelo 
seu gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo: 
I - a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com suas classes e 
características; 
II - o acondicionamento, identificação e transporte interno, quando for o caso; 
III - a manutenção de áreas para a sua operação e armazenagem; 
IV - a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de acordo 
com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes; 
V - o transporte, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida pela 
legislação pertinente. 
Art. 21 - O emprego de resíduos industriais perigosos, mesmo que tratados, 
reciclados ou recuperados para utilização como adubo, matéria-prima ou fonte de 
energia, bem como suas incorporações em materiais, substâncias ou produtos, 
dependerá de prévia aprovação dos órgãos competentes, mantida, em qualquer caso, 
a responsabilidade do gerador. 
§ 1º - O fabricante deverá comprovar que o produto resultante da utilização dos 
resíduos referidos no "caput" deste artigo não implicará risco adicional à saúde pública 
e ao meio ambiente. 
§ 2° - É vedada a incorporação de resíduos industriais perigosos em materiais, 
substâncias ou produtos, para fins de diluição de substâncias perigosas. 
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Art. 22 - As instalações industriais para o processamento de resíduos são 
consideradas unidades receptoras de resíduos, estando sujeitas às exigências desta 
lei. 
CAPÍTULO IV 
Dos Resíduos Perigosos 
Art. 23 - Os resíduos perigosos que, por suas características, exijam ou possam 
exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, 
tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde 
pública, deverão receber tratamento diferenciado durante as operações de segregação, 
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final. 
Art. 24 - O licenciamento, pela autoridade de controle ambiental, de 
empreendimento ou atividade que gere resíduo perigoso condicionar-se-á à 
comprovação de capacidade técnica para o seu gerenciamento. 
Art. 25 - A coleta e gerenciamento de resíduos perigosos, quando não forem 
executados pelo próprio gerador, somente poderão ser exercidos por empresas 
autorizadas pelo órgão de controle ambiental para tal fim. 
Art. 26 - O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de 
equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em 
conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes. 
Parágrafo único - Quando houver movimentação de resíduos perigosos para fora 
da unidade geradora, os geradores, transportadores e as unidades receptoras de 
resíduos perigosos deverão, obrigatoriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de 
Resíduos, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação vigente. 
TÍTULO III 
Da Informação 
CAPÍTULO I 
Da Informação e da Educação Ambiental 
Art. 27 - O setor ambiental elaborará e apresentará, anualmente, o Inventário 
Municipal de Resíduos, que constará de: 
I - cadastro de fontes prioritárias, efetiva ou potencialmente, poluidoras, 
industriais, de transportadoras e locais de disposição de resíduos sólidos, 
especialmente, os industriais e os perigosos; 
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II - sistema declaratório; 
III - relação de fontes e substâncias consideradas de interesse. 
Art. 28 - Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações relativas 
a resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos setores e das entidades da 
administração direta e indireta do Município. 
Art. 29 - Compete ao Poder Público fomentar e promover a educação ambiental 
sobre resíduos sólidos, inclusive por meio de convênios com entidades públicas e 
privadas. 
Art. 30 - Os fabricantes, importadores ou fornecedores de produtos e serviços 
que gerem resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou ao ambiente 
devem informar à comunidade sobre os riscos decorrentes de seu manejo, de maneira 
ostensiva e adequada. 
CAPÍTULO II 
Do Sistema Declaratório Anual 
Art. 31 - As fontes geradoras, os transportadores e as unidades receptoras de 
resíduos ficam obrigadas a apresentar, anualmente, declaração formal contendo as 
quantidades de resíduos gerados, armazenados, transportados e destinados, na forma 
a ser fixada no regulamento desta lei. 
Art. 32 - Os geradores e/ou responsáveis pelo gerenciamento de resíduos 
sólidos perigosos devem informar, anualmente, ou sempre que solicitado pelas 
autoridades competentes do Município: 
I - a quantidade de resíduos gerados, manipulados, acondicionados, 
armazenados, coletados, transportados ou tratados, conforme cada caso específico, 
assim como a natureza dos mesmos e sua disposição final; 
II - as medidas adotadas com o objetivo de reduzir a quantidade e a 
periculosidade dos resíduos e de aperfeiçoar tecnicamente o seu gerenciamento; 
III - as instalações de que dispõem e os procedimentos relacionados ao 
gerenciamento de resíduos; 
IV - os dados que forem julgados necessários pelos órgãos competentes. 
TÍTULO IV 
Das Responsabilidades, Infrações E Penalidades 
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CAPÍTULO I 
Das Responsabilidades 
Art. 33 - Os geradores de resíduos são responsáveis pela gestão dos mesmos. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao gerador o órgão 
municipal ou a entidade responsável pela coleta, pelo tratamento e pela disposição final 
dos resíduos urbanos. 
Art. 34 - No caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o 
ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas 
será: 
I - do gerador, nos eventos ocorridos em suas instalações; 
II - do gerador e do transportador, nos eventos ocorridos durante o transporte de 
resíduos sólidos; 
III - do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos eventos ocorridos 
nas instalações destas últimas. 
§ 1º - Os derramamentos, os vazamentos ou os despejos acidentais de resíduos 
deverão ser comunicados por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o 
ocorrido, à defesa civil, aos órgãos ambiental e de saúde pública competentes. 
§ 2º - O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente 
deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as 
informações relativas à quantidade e composição do referido material, periculosidade e 
procedimentos de desintoxicação e de descontaminação. 
Art. 35 - O gerador de resíduos de qualquer origem ou natureza e seus 
sucessores respondem pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais. 
§ 1º - Os geradores dos resíduos referidos, seus sucessores, e os gerenciadores 
das unidades receptoras, em atendimento ao principio do poluidor-pagador, são 
responsáveis pelos resíduos remanescentes da desativação de sua fonte geradora, 
bem como pela recuperação das áreas por eles contaminadas. 
§ 2º - O gerenciador de unidades receptoras responde solidariamente com o 
gerador, pelos danos de que trata este artigo, quando estes se verificarem em sua 
instalação. 
Art. 36 - O gerador de resíduos sólidos de qualquer origem ou natureza, assim 
como os seus controladores, respondem solidariamente pelos danos ambientais, 
efetivos ou potenciais, decorrentes de sua atividade, cabendo-lhes proceder, às suas 
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expensas, às atividades de prevenção, recuperação ou remediação, em conformidade 
com a solução técnica aprovada pelo órgão ambiental competente, dentro dos prazos 
assinalados, ou, em caso de inadimplemento, ressarcir, integralmente, todas as 
despesas realizadas pela administração pública para a devida correção ou reparação 
do dano ambiental. 
Art. 37 - Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que, por 
suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para 
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, 
de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo 
de seus resíduos desses itens, são responsáveis pelo atendimento de exigências 
estabelecidas pelo órgão ambiental. 
Art. 38 - As unidades de tratamento de resíduos de serviços de saúde somente 
poderão ser licenciadas quando localizadas em áreas em que a legislação de uso e 
ocupação do solo permitir o uso industrial ou quando localizadas dentro de áreas para 
recepção de resíduos previamente licenciadas. 
Art. 39 - Compete ao administrador dos portos, aeroportos, terminais rodoviários 
e ferroviários, o gerenciamento completo dos resíduos sólidos gerados nesses locais. 
Art. 40 - Na forma desta lei, são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos 
de construção civil: 
I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento; 
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha 
poder de decisão na construção ou reforma; 
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte, 
beneficiamento e disposição de resíduos de construção civil. 
CAPÍTULO II 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 41 - Constitui infração, para efeitos desta lei, toda ação ou omissão que 
importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos. 
Art. 42 - Os custos resultantes da aplicação da sanção de interdição temporária 
ou definitiva correrão por conta do infrator. 
Art. 43 - Constatada a infração às disposições desta lei, os órgãos da 
administração pública encarregados do licenciamento e da fiscalização ambientais 
poderão diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar termo de compromisso 
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de ajustamento de conduta ambiental com força de título executivo extrajudicial, que 
terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos 
sobre o meio ambiente, independentemente da aplicação das sanções cabíveis. 
§ 1º - As multas pecuniárias aplicadas poderão ser reduzidas em até 50% 
(cinqüenta por cento) de seu valor, e as demais sanções terão sua exigibilidade 
suspensa, conforme dispuser o regulamento desta lei. 
§ 2º - O não-cumprimento total ou parcial do convencionado no termo de 
ajustamento de conduta ambiental ensejará a execução das obrigações dele 
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie. 
Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 28 de junho de 2012. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de 
Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica 
deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO