norma nº 958/2012

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LEI Nº 958, DE 28 DE JUNHO DE2012 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial e suplementar e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 27 de junho de 2012, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Art. 1º - A Lei nº 919 de 08/06/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2012) e a Lei nº 833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) 
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
02 Serviços 
Urbanos 
451 Infra-Estru￾tura Urbana
0150 Obras e Equipa￾mentos Urbanos
1122 Iluminação Pública 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais) , que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
 15.451.0150.1122.0000-ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.........................................................................R$ 65.000,00
0.05.00 Iluminação Pública 
 Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito-adicional suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento 
vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
 15.451.0150.1122.0000-ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.........................................................................R$ 13.000,00
0.01.00 Geral 
 Art. 4º - O crédito aberto na forma dos arts. 2º e 3º, será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
 a ) - por conta de valor a ser repassado pelo Governo Federal, proveniente 
do Fundo Especial de Royalties / Petróleo..........................................................................R$ 
 b) – por conta de valor de redução da seguinte dotação do orçamento 
vigente, a saber: 
65.000,00
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
238 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............R$ 13.000,00
0.01.00 Geral 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Meridiano, 28 de junho de 2012. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO