norma nº 961/2012

LEI Nº 961, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
(Dispõe de instituição do Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de setembro de 2012, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica instituído o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), planejado 
para os próximos 10 (dez) anos, período de 2012 a 2021, de conformidade com a 
discriminação do anexo que faz parte integrante e inseparável desta Lei. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 04 de setembro de 2012. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da 
Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO