norma nº 962/2012

LEI Nº 962, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AS FARMÁCIAS, 
DROGARIAS, HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS OU POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
03 de setembro de 2012, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o estacionamento de veículos em frente às farmácias, 
drogarias, hospitais e unidades básicas ou postos de saúde localizados no Município de 
Meridiano, durante seus horários de funcionamento. 
Parágrafo Único - O estacionamento será permitido pelo tempo máximo de 30 (trinta) 
minutos. 
Art. 2º - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente às 
farmácias, drogarias, hospitais e unidades básicas ou postos de saúde deste Município a 
qualquer outro título que não o previsto nesta Lei, salvo nos dias e horários em que os 
estabelecimentos não estiverem funcionando. 
Art. 3º - A confecção das placas de sinalização e sua colocação em frente aos 
estabelecimentos de que trata esta Lei, serão feitas e custeadas pelo órgão municipal 
competente. 
Parágrafo Único – Será efetuada também a pintura de solo nos locais constantes 
desta Lei, no padrão das normas vigentes. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 04 de setembro de 2012. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO