norma nº 965/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO' 8 2 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 
LEI N2965, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 
(Dispõe de atualização de dispositivos das Leis nes 883 e 954 e dá outras providências) 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 01 de outubro de 2012, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2833, que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o quadriênio de 
2010 a 2013 e a Lei n2954, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o 
exercício de 2013, passam a vigorar com suas metas de programas atualizadas de acordo 
com a Relação de Alterações constante do ANEXO que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 02 de outubro de 2012. 
JOSE TORRENTE DIOG DE FARIAS 
PREFEITO MUN IPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 
de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do art. 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMEN :- • IN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
c.sz, 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 
NATURAIS E TABELIÁO DE NOTAS 
RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581- CENTRO 
TEL. (17) 3475-11111- CEP 15625.000 
MERIDIANO- SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ME ,,,SIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 
45116092/0001-08 
Relação de Alterações do PPA/LDO — Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 1 de 7 
Programa: 
Ações 
Ent Unid.Or 
1 020203 
1 020203 
0000 
Funçã 
28 
28 
Encargos Gerais do Municipio 
SubFunçã Projati Font 
8432033 01 00 3 
8432037 01 00 3 
Categ Meta 201 
00,00 
00,00 
Total Financeiro 
00,00 
00,00 
201 
00,00 
00,00 
0,00 
Situação: ALTERAÇÃO 
Meta 201 201 Meta 201 
10020.000,00 
10043.000,00ALTERAÇÃO 
0,00 
201 
INCLUSÃO 
0,00 
Meta 201 201 
63.000,00 
Situação 
Programa: 0011 Administração Legislativa Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
2 010101 01 0312001 01 00 3 00,00 00,00 00,00 10015.000,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 15.000,00 
Programa: 0042 Admin. Gabinete do Prefeito e Dependências Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020101 04 1222004 01 00 4 00,00 00,00 00,00 10050.000,00ALTERAÇÂO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 50.000,00 
Programa: 0043 Suporte Administrativo Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020201 04 1222007 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100437.092,00ALTERAÇÃO 
3 020401 09 2722015 03 00 3 00,00 00,00 00,00 1009.000,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 446.092,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ME, ,,SIANO 
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Relação de Alterações do PPA/LDO - Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 2 de 7 
Programa: 0044 Controle de Gestão Financeira Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020202 04 1232008 01 00 4 00,00 00,00 00,00 100500,00ALTERAÇÃO 
1 020202 04 1232008 01 00 3 00,00 00,00 00,00 10040.550,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 41.050,00 
Programa: 0082 Desnv. da Assist. à Criança e Adolescente Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020301 08 2432009 01 00 3 00,00 00,00 00,00 10037.800,00ALTERAÇÃO 
1 020301 08 2432012 05 00 3 00,00 00,00 00,00 10015.000,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 52.800,00 
Programa: 0083 Desenv. do Serviço do Bem Estar Social Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 
08 2441124 01 00 4 00,00 00,00 00,00 1003.000,00INCLUSÃO 
08 2441124 05 00 4 00,00 00,00 00,00 100100.000,00 INCLUSÃO 
08 2442014 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100392.630,00ALTERAÇÃO 
1 020301 
1 020301 
1 020302 
201 Meta 201 201 Situação 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 495.630,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ME...51ANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 
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Relação de Alterações do PPA/LDO - Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 3 de 7 
201 Meta 201 201 Situação 
Programa: 0092 Benefícios da Previdência Municipal Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 
3 020401 09 2722015 03 00 7 00,00 00,00 00,00 100247.500,00ALTERAÇÃO 
3 020401 09 2722015 03 00 3 00,00 00,00 00,00 100425.500,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 673.000,00 
Programa: 
Ações 
Ent Unid.Or 
0102 
Funçã 
Atendimento Integral à Saúde 
SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 
Situação: ALTERAÇÃO 
Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020501 10 3011125 01 00 4 00,00 00,00 00,00 1005.000,00INCLUSÃO 
1 020501 10 3011125 05 00 4 00,00 00,00 00,00 10070.000,00 INCLUSÃO 
1 020501 10 3022019 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100712.600,00ALTERAÇÃO 
1 020501 10 3022038 01 00 3 00,00 00,00 00,00 10013.440,00ALTERAÇÃO 
1 020501 10 3012017 05 00 3 00,00 00,00 00,00 10073.000,00ALTERAÇÃO 
1 020501 10 3012016 05 00 3 00,00 00,00 00,00 100164.600,00ALTERAÇÃO 
1 020501 10 3012018 05 00 3 00,00 00,00 00,00 1002.000,00ALTERAÇÃO 
1 020501 10 3022054 05 00 3 00,00 00,00 00,00 1003.000,00ALTERAÇÃO 
TõtátFinanceiro 0;00 0,00 0;00 1:043:640;00- 
Programa: 0103 Operacionalização Vigilância Sanitária Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020501 10 3042053 01 00 4 00,00 00,00 00,00 1004.400,00ALTERAÇÃO 
TótálsifIriáricêtró 0;00 0;00 0;00 4:400;00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ME, ..DIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 
45116092/0001-08 
Relação de Alterações do PPA/LDO - Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 4 de 7 
Programa: 
Ações 
0104 Merenda Escolar Situação: ALTERAÇÃO 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020605 12 3062028 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100146.600,00ALTERAÇÃO 
1 020605 12 3062028 05 00 3 00,00 00,00 00,00 10013.560,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 160.160,00 
Programa: 0121 Ensino Regular Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020601 12 3612023 01 00 4 00,00 00,00 00,00 10030.000,00ALTERAÇÂO 
1 020601 12 3612023 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100251.600,00ALTERAÇÃO 
1 020601 12 3611073 01 00 4 00,00 00,00 00,00 10080.000,00ALTERAÇÃO 
1 020601 12 3612048 05 00 4 00,00 00,00 00,00 1001.500,00ALTERAÇÃO 
1 020601 12 3612048 05 00 3 00,00 00,00 00,00 100421.100,00ALTERAÇÁO 
1 020602 12 3612024 05 00 3 00,00 00,00 00,00 100100.400,00ALTERAÇÁO 
1 020602 12 3612024 02 00 3 00,00 00,00 00,00 10031.000,00ALTERAÇÂO 
Total Financeiro 0100 0;00 0;00 915.600,00 
Programa: 0123 Bolsa de Estudos Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020603 12 3642025 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100200,00ALTERAÇÃO 
TõtárFinanceiro 0100 0;00 0;00 200;00- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEk,.‘51ANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 
45116092/0001-08 
Relação de Alterações do PPA/LDO — Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 5 de 7 
Programa: 
Ações 
0124 Educação de Crianças Situação: ALTERAÇÃO 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020604 12 3651059 01 00 4 00,00 00,00 00,00 10050.000,00 INCLUSÃO 
1 020604 12 3651101 01 00 4 00,00 00,00 00,00 10005.000,00INCLUSÃO 
1 020604 12 3651101 05 00 4 00,00 00,00 00,00 10050.000,00 INCLUSÃO 
1 020604 12 3652026 01 00 4 00,00 00,00 00,00 10030.000,00ALTERAÇÃO 
1 020604 12 3652026 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100337.700,00ALTERAÇÃO 
1 020604 12 3652027 01 00 3 00,00 00,00 00,00 10049.100,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 521.800,00 
Programa: 0125 Ensino Superior Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 020603 12 3642025 01 00 3 00,00 00,00 00,00 1004.100,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 4.100,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEhliSIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 
45116092/0001-08 
Relação de Alterações do PPA/LDO - Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 6 de 7 
Programa: 0150 Obras e Equipamentos Urbanos 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 
15 4511108 01 00 4 00,00 00,00 
15 4511111 01 00 4 00,00 00,00 
15 4511006 01 00 4 00,00 00,00 
15 4511111 02 00 4 00,00 00,00 
15 4512029 01 00 3 00,00 00,00 
15 4511053 01 00 4 00,00 00,00 
15 4511077 01 00 4 00,00 00,00 
TótálFinanceiro 
201 
00,00 
00,00 
00,00 
00,00 
Situação: ALTERAÇÃO 
Meta 201 201 Meta 201 
10011.000,00 
10010.000,00 
10080.000,00 
100200.000,00 
201 
INCLUSÃO 
INCLUSÃO 
INCLUSÃO 
INCLUSÃO 
Meta 201 201 
00,00 1005.000,00ALTERAÇÃO 
00,00 1002.000,00ALTERAÇÃO 
00,00 10011.000,00ALTERAÇÃO 
0,00 000 0;00 31.9:000;00 
Situação: ALTERAÇÃO 
201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 
1 020701 
1 020701 
1 020701 
1 020701 
1 020701 
1 020701 
1 020701 
Programa: 0151 Serviços de Utilidade Pública 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 
1 020701 15 4512029 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100924.100,00ALTERAÇÃO 
Situação 
Situação 
Totai.Finánceiro 0,00 '000 0;00 924.100,00" 
Programa: 0181 Gestão Ambiental Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 021101 18 5412060 01 00 4 00,00 00,00 00,00 1008.000,00ALTERAÇÃO 
1 021101 18 5412060 01 00 3 00,00 00,00 00,00 100129.200,00ALTERAÇÃO 
TotalFinanceiro 0;00- 0;00 0;00 137:200;00-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEI-cálANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 
45116092/0001-08 
Relação de Alterações do PPA/LDO — Lei n° 965 de 02/10/2012. Página: 7 de 7 
201 Meta 201 201 Situação 
Programa: 0201 Desenvolvimento da Agricultura Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 
1 020801 20 6052030 01 00 3 00,00 00,00 00,00 10051.700,00ALTERAÇÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 51.700,00 
Programa: 0271 Desenvolvimento do Esporte e Lazer Situação: ALTERAÇÃO 
Ações 
Ent Unid.Or Funçã SubFunçã Projati Font Categ Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Meta 201 201 Situação 
1 021001 27 8121120 01 00 4 00,00 00,00 00,00 1007.000,00INCLUSÃO 
1 021001 27 8121120 02 00 4 00,00 00,00 00,00 10035.000,00 INCLUSÃO 
Total Financeiro 0,00 0,00 0,00 42.000,00