| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.946,37, destinado a incrementar dotação do setor de vias públicas do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Meridiano, para implantação de infraestrutura urbana, nesta cidade, e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:19 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI1MjM3MQ== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 11 de abril de 2023 | Edição nº 1373 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1489, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicionalsuplementar e dá outras providências). MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de abril de 2023 aprovou e ele nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 93.946,37 (noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA-FEDERAL 261 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.....R$ 93.946,37 0.05.00-800.000-Transf. União Dec. Emenda Parl. Ind-Conv. Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal .......R$ 93.946,37 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 04 de abril de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 10/10/2023, 14:19 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI1MjM3MQ== 2/2