| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 64.707,38, destinado a incrementar dotação da Diretoria Administrativa do orçamento vigente da Prefeitura Municipal a fim de gerar suporte financeiro para implantação da iluminação do Parque Industrial Paulo Marcondes e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:20 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI2NzI4OA== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1382 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1491, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 17 de abril de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 64.707,38 (sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais e trinta e oito centavos) para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 020201 DIRETORIAADMINISTRATIVA 22.661.0221.1188.0000-ILUMINAÇÃO PARQUE INDUSTRIAL-PAULO MARCONDES 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .....R$ 64.707,38 0.01.00-100-100.135- Iluminação Parque Industrial-Paulo Marcondes Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ......R$ 64.707,38 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 20 de abril de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 10/10/2023, 14:20 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI2NzI4OA== 2/2