norma nº 1356/2021

M·UNICÍPIO DE MER·IDI.ANO ESTADO DE SÀO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone; (17) 3475-1116 • (17) 3475· 1124 
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LEl Nº 1356t DE_16 DE MARC.O DE 2021. 
049 
umspõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e dá providências 
correlatas." 
MARCIA CRtSTtNA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Munrdpio de Meridfano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 15 de março de 2021; aprovou e ela nos termos do artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanci.ona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, no âmbito d.o Município de 
Meridiano. 
CAPfTULO n 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 22 -O Conselho a que se refere o artigo 12 desta Lei é- composto por treze (13} 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
t- 2 (dors) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
U- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
IIJ- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas. públicas; 
tV- 1 (um} representante dos servidores técnico-administrativos das escol.as básicas 
públicas; 
V - 2 (dois} representantes dos pais de a~unos da educação básica pública; 
Lein! 1356 1/8 
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o 50 --·-
Vl- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 
(um) indicado peta entidade de estudantes secundaristas, quando houver; 
VH- um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII - um representante do Conserho Tutelar; 
IX- 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando houver. 
§ 12 - Os representa·ntes constantes do inciso I serão indicados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 2Q - Os representantes de que tratam os incisos VIl e VIII serão indicados peLos 
respectivos Consethos. 
§ 32- Os representantes de que tratam os incisos U, 1'11, IV, V, VI e IX serão indicados 
pe~os seus pares, através de processo elettvo, na forma prevista no artigo seguinte. 
§ 4º - Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no munidpio o 
representante dos alunos serão escolhidos pelos respectivos pares. 
§ 52 - A indicação referida no caput deverá ocorrer ·em até 20 (vinte) dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores. 
§ 6Q- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto nesta Lei, bem como condição 
para manutenção do cargo de conselheiro. 
§ 6º - Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no MuAidpio, estes 
indicarão os representantes dos professores e dos servidores, caso em que para esses 
representantes não haverá o processo eletivo previsto no § 3º deste artigo. 
§ 7º - O processo efetivo para indicação dos representantes de organizações da 
sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades 
que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou que sejam 
contratadas pela adminrstraçã'O púbtica da localidade a título oneroso. 
§ 8!:'!- Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a que se refere o 
parágrafo anteríor; 
I - deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da 
lei nº 13.019, de 31 de Ju~ho de 2014; 
Lei nl! 1156 2/8 
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11- devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho; 
UI - devem atestar o seu funcionamento há pefo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
IV- devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou 
como contratadas da administração da localidade a título oneroso. 
Art. 32 - O processo eletivo de que o§ 32 do artigo anterior será organrzado e conduztdo 
pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei. 
Parágrafo único - Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato dos 
conselheiros anteriores; a Secretaria Municipal de Educação publkará edital contendo 
as instruções para a realização do processo eletivo. 
Art. 4º - O processo eletívo de que trata o § 3º do artigo 2º desta Lei se.rá realizado na 
seguinte conformidade~ 
I -cada escola pública municipal de educação básica escolherá, através de assembléia1 
por votação secreta ou por aclamação, um representante para cada segmento previsto 
nos incisos 11, lU, IV, V e VI do artigo 2º desta Lei. 
lf - os membros de cada segmento só terão direito a voto para indicarem o 
representante· de seus respectivos segmentos. 
IH - a convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da Escola, atendendo o 
disposto no edital publicado peta Secretaria Municipal de Educação. 
JV - os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de uma 
assembléia, especialmente convocada pela Secretaria Municipal de Educação, quando 
escolherão, por voto secreto ou por aclamação, dentre os eleitos de seus respectivos. 
segmentos, um representante efetivo e um suplente para comporem o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação B.ásica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
Art. Sº - São impedidos de integrar o Conselho: 
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem 
como seus cônjug.és e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
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11 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consu~toria que 
prestem serviços relacionados à administração o.u ao controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, 
desses profissionais; 
IH ~estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civit que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo MunicipaL 
§ 12 • Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
§ 22 - Caso exista apenas uma escola- que possua estudantes emancipados, esta 
indicará em sua assembteia, z (dois) representantes. 
Art. 6º - O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de impedimentos 
temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo 
decorrente de: 
t - desligamento por motivos particulares; 
U- rompimento do vínculo de que trata o§ 52, do artigo 22 desta Lei; e 
m- situação de impedimento previsto no artigo SQ, incorrida pelo titular no decorrer 
de seu mandato. 
§ 1º- Na hipótese em que o suplente incorrer nàs situações de afastamento definitivo 
previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de novo 
suplente, na forma da indicação que foi utilizada pa·ra a indicação do afastado. 
§ 22 - Na hipótese em que o titutar e o suplente incorram simultaneamente nas 
situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular 
e novo suplente, na forma de indicação que foi uhlizada para a indicação dos afastados. 
Art. 72- Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuará a 
designação~ através de Decreto. 
CAPÍTULO IH 
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DAS COMPETÊNOAS 
Art. 8º - Compete ao Conse1ho do FUNDES: 
f - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo; 
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H - supervisionar a reaHzação do censo escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual no âmbito munidpal, com o objetivo de concorrer para o regular 
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e finance.iros que 
alicerçam a operacionalízação do Fundo; 
W- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e. atualizados 
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão 
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e: dos demonstrativos gerendais 
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação 
competente ou servidor equivalente para prestar esdarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
Vlt- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente 
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes. a: 
a) licitação, empenho, fiquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com 
recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições comunitárias, confess~onais ou filantrópk:as sem fins 
lucrativos e conveniadas com o Poder Público; 
d) outras informações necessárías ao desempenho de suas funções; 
VIU - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre outras questões 
pertinentes: 
lei nº 1356 5/8 
_,--..._ 
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a} o desenvolvimento regu~ar de obras e serviços efetuados nas instítuições escolares 
com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do 
Fundo para esse fim. 
IX - elaborar e alterar seu regimento interno; e 
X- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. 
§ 1Q -Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação do.s recursos federais 
transferidos à conta do Progra-ma N-acional de Apoio ao Transporte do 
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos-Sistemas de Ensino para Atendim-ento à 
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas 
referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional. de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE. 
§ 22 - O parecer de que trata o indso IV deste ar-tigo deverá ser apresentado ao Poder 
Executivo Munic~pal em até 30 (trinta} dias antes do vencime-nto do prazo para a 
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas. 
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO DOS CONSElHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO 
Art. 92 - O mandato dos membros do Conselho será de 4 {quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato, e inidar-se-á em 1º de ja,neiro do terceiro ano 
de mandato do titufar do Poder Executivo MunicipaL 
Art. 10- O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão 
eleitos pelos consc~~lheiros, em até 20 (vinte'} di-as após a data do ato de designação. 
Parágrafo único - Está tmpedido de ocupar a Presidência- e a Vice~Presidêncía o 
conselheiro rep-resentante da Secretaria Municipa1 de Educação. 
Art. 11 - O Vice-Presidente substituirá o Pres-idente em seus- impedimentos 
temporários e eventuáis e o sucederá no caso de rmp:edrmento definitivo. 
Art. 12 - As reun-iões ordiná-rias do Conselho do FUNDES serão realizadas, no mínimo, 
trimestralmente, co-m a presença da maioria de seus membros, e, 
lei n213S6 6/8 
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extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membras efetivos. 
§ 12- As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo 
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
§ 2º -As deHberações constarão em ata e serão tornadas públicas. 
Art. 13 - O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vrnculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo· Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAlS E HNAtS 
Art. 14- No prazo máximo- de 3Q- (trinta} dias após a instalação-do Conselho, deverá ser 
aprovado o Regimento fnterno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 15- A atuação dos membros do Conselho do FUNDES: 
J - não é remunerada; 
11 - é conslderada aHv~dade de relevante interesse social; 
Hl - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em .razão do exercício de suas atividades de consetheíro e sohre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV -veda, quando os conselheiros forem representantes- de professores e diretores ou 
de servidores das escolas públicas., no curso do mandato: 
a} exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa. causa ou transferência 
rnvofuntárid do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustifkada ao serviço em função das atividades do consefho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de consetheiro antes do 
término do mandato para o qHaJ tenha sido designado; 
V - veda, quando os conselhei-ros forem representantes de estudantes em atividades 
do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares. 
Lei n21356 7/8 
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Art. 16 -O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do ConseJho e oferecer ao Ministério da Educação 
os dados cadastrais retatlvos à sua -criação e composição. 
Art. 17- Durante o prazo pr:evisto no§ 5º d.o artigo 2º, os novos membros deverão se 
reunrr com os membros do Consefho do FUNOEB, cujo mandato está se encerrando, 
para transferência de documentos e informações de inte-resse do Conselho. 
Art. 18 - O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta lei encerrar-se￾á em 31 de dezembro de 2022 de modo a comp.atibiti.zar c.om o praz.o disposto no artigo 
9º desta Lei. 
Art. 19- Esta Lei entra em vtgor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, em especial a Lei Munkipal que mantinha constituído o anterior 
Conselho do FUNDES e suas alterações posteriores. 
Meridiano, 16 de março de 2021. 
MARCIACR~&Jf , 
PREFEITA MUNICtPAL 
Registrada em livro próprio, publkada neste Setor de Assessoria Municipal e no· Diário 
Oficial E1etrônico do Município e afixad púbti:c:o de costume junto ao Paço 
Municipal na data: supra. 
lein21356 
HERMENEGILD · BALDIN 
ASSESSOR DE ADM~NtSTRAÇÃO 
8/8