norma nº 418/1996

-LEI NP 418. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996- 
uú 
Dispas de alienaçao de imjveis 'unto ao Parque - 
Industrial I e dá outras provid encias. 
DR. IRCEU FAGUNDES,. Prefe to Municipal de Meri￾diano, Estado da Sao Paulo, no uso de suas atri￾buiçoes que lhe sgo conferidas por lei, 
1996. 
3 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ — 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1:716 — centro — Fone (17) 3475-1116 — FAX (17) 3475-1124 — CEP: 15625-000 
FAZ SABER, que a Camara Municipal da Meridiano, em sessao ex￾traordinária realizada em 30 de dezembro de 1996 aprovou e ele nos termos do￾inciso III do Artigo 65 da Lei Org;nica do Municipio de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a proceder a alienaçgo, obedecidas as disposiçges legais em vigor, de lo￾tes de terrenos com benfeitorias físicas, com respectivas areas constantes do 
projeto de loteamento elaborado pela municipalidade, situados junto ao Parque￾Industrial I, deste Município. 
Artigo 2g - . c e.. 
. 
Da Esritura a ser lavrada devra constar clusu￾las e condiçoes de que os imoveis alienados saram para fins unico e exclusivo￾de operaçao de atividades industriais ou fabris, sendo vedado para outros fins. 
Artigo 39 - Para as alienaçoes onde existem benfeitorias fei￾tas pela Prefeitura, ficará e stipulado como garantia *a mesma, durante um prazo 
de 05 (cinco) anos a contar da expediçgo do Alvará de .funcionamento da Empresa, 
uma multa de 30% (trinta cor cento) do valor total do imOvel e suas benfeito-- 
rias, se houver paralizaçao de atividades por 05 (cinco) meses. 
Artigo 49 - Para os imoveis que futuramente vierem a receber￾eventuais obras executadas pela Prefeitura, tambjm ficara° enquadrados no dis￾posto do artigo 39 desta lei. 
Artigo 5o - Para os efeitos do disposto no artigo 39 desta -- 
lei e, se houver inadimplencia, o Prefeito nomeara uma Comissao Especial de no 
e minimo 03 (tres) membros, sob a Presidencia do engenheiro civil da Prefeitura, 
para avaliar o valor da obra. 
Artigo 6g - Nos casos de alienaçoes de imoveis sem e1 -~ 
rias, o licitante proponente vencedor terá o prazo de ate 06,(seis) meses para 
iniciar a obra, a contar da outorga da escritura, caso contrario o Municiai() - 
poder; arrecadá-los novamente e incorporá-los ao Patrimonio Municipal. 
Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Meridiano, 31 de 
___....~- 
0110WW"FA GUNDES 
O MUNICIPAL 
Registrada em livro • ferio publicada nos termos da lei em 
vigor, afixada no lugar publico de costume n sta Prefeitura Municipal e arqui￾vada no Cartgrio de Serviços Notarial e Reg etrel da sede deste Município, de 
confármidade com o 49 do Artigo 87 da Lm Organica do Município de Meridiano, 
na data supra. 
NIRVitfl frrr!!!1 t errleTDAN