norma nº 998/2013

LEI Nº 998, DE 06 DE AGOSTO DE 2013
(Dispõe de denominação em Centro Comunitário nesta 
cidade e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 05 de agosto de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do 
art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O Centro Comunitário, situado à Rua Lourenço Pereira Guedes, 
nº 1.482, nesta cidade, fica assim denominado: “Centro Comunitário 
ALDEMIRO BINATTI”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. 
Meridiano, 06 de agosto de 2013. 
ARISTEU BALDIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do 
Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO