norma nº 999/2013

LEI Nº 999, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. 
(Dispõe sobre alteração de prefixo de estrada vicinal municipal bem 
como dá denominação à mesma e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 05 de agosto de 2013, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A estrada vicinal municipal que se inicia nas imediações do 
Córrego do Sapé e transpõe a Rodovia SP-320 - Euclides da Cunha, e segue 
no sentido do Núcleo Alto Alegre até o ponto final situado nas imediações 
do Córrego Sucuri, na divisa com o município de Pedranópolis, passa a ter o 
seu prefixo alterado de MDN-383, para o prefixo MDN-391, e com a 
denominação de “DOMINGOS PIACENTE”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 06 de agosto de 2013. 
ARISTEU BALDIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público 
de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe 
o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO