norma nº 1008/2013

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro-Fone: (17) 3475-1116/Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
072 
LEI N9- 1008, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 07 de outubro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2954 de 05/06/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2013) e a Lei n2833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 
2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 302 Atenção Básica 0102 Atendimento 
Integral à Saüde 
1138 Reforma PAS￾St2. Ant2. do 
Viradouro 
12 Educação 361 Ensino Fundamental 0121 Ensino Regular 2137 SaládoEducação 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor 
de R$ 167.272,59 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e 
cinquenta e nove centavos), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a 
saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1138.0000-REFORMA PAS - ST2. ANTÔNIO DO 
VIRADOURO 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 67.272,59 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1137.0000-SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 167.272,59 
Art. 32- O crédito aberto na forma do art. 22, será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes, a saber: 
a) - Anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
187 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
ALDIN 
P EFEITO NICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 073 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
248 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 65.000,00 
b) - por conta de valor proveniente da União, através do Ministério da 
Saúde, para reforma do PAS do Povoado de Santo Antônio do 
Viradouro, neste município R$ 
67.272,59 
TOTAL R$ 167.272,59 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 09 de outubro de 2013. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 
de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o • 4 2• o Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENE IP • BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO