norma nº 1009/2013

ALDIN 
PREFEITO UNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 07,4 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro-Fone: (17) 3475-1116/Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI N21009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. 
(Dispõe de denominação em Estrada Vicinal Municipal e dá outras 
providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de outubro de 2013, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Estrada Vicinal Municipal que se inicia na Rua José 
Guilherme da Silva, e que segue no sentido no Núcleo do Córrego da Pedra, 
até a divisa do município de Fernandópolis, com o prefixo MDN-334, fica 
denominada de "Estrada Vicinal Municipal MDN-334 OSVALDO 
PADILHA FELTRIN". 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 09 de outubro de 2013. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público 
de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe 
o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica deste u io. 
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